Conversão em Demissão sem Justa Causa em Notícias

Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-mai-12/demissao-justa-causa-respeitar-principio-imediatidade... Com base nesse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a justa causa na demissão aplicada a um balconista demitido de um supermercado por ter apresentado atestado médico falso... Alegando ter sofrido grave lesão à sua honra, requereu a conversão da demissão justificada para dispensa imotivada e a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias, multas e indenização por

arbitrária ou sem justa causa... A proposta, que regulamenta o artigo 7º da Constituição , considera como despedida arbitrária ou sem justa causa aquela que não se fundar em justo motivo objetivo ou subjetivo... O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), defendeu a rejeição da proposta porque, segundo ele, a tentativa de se aprovar uma lei para impedir a despedida arbitrária ou sem justa causa em nosso País pode

Um mecânico da Condor Transportes Urbanos Ltda. empresa de ônibus do Distrito Federal, que havia sido demitido por justa causa, acusado de desídia, obteve a conversão da sua demissão para imotivada... Assim, converto a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, concluiu a juíza Patrícia Birchal Becattini... Para justificar a demissão por justa causa, a Condor Transportes Urbanos sustentou que no dia 5 de agosto de 2013 ocorreu uma pane seca em um dos veículos da empresa, que precisou ser guinchado para a

Ademais, considerou que, como a funcionária não apresentou nenhum motivo para a recusa de se vacinar, a demissão por justa causa não foi abusiva ou descabida, mas sim legítima e regular... Uma auxiliar de limpeza que prestava serviços em um hospital infantil não compareceu no dia marcado para vacinação contra a Covid-19 e foi despedida por justa causa... Ela entrou com ação trabalhista, pedindo a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias

Diante do fato, a entidade decidiu converter a dispensa de imotivada para motivada por justa causa... A conversão da modalidade de dispensa imotivada para motivada no curso do aviso prévio indenizado só é possível quando o empregador, após comunicar o empregado de sua demissão, toma ciência de atos faltosos... causa

O trabalhador foi demitido por justa causa pela empresa de alimentos por ter pleiteado um aumento salarial e pedia a conversão em dispensa imotivada... sem justa causa... Com essas considerações, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) reformou sentença da 1ª Vara Trabalhista de Rio Verde para reverter demissão com justa causa para a modalidade

Programa de demissão incentivada não dá direito ao trabalhador a verbas rescisórias de dispensa sem justa causa... receber verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa... natureza jurídica em relação ao seu desligamento para uma dispensa sem justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a conversão da justa causa em dispensa imotivada, mas julgou improcedente a pretensão de indenização... Segundo o TRT, a reversão da justa causa não configura, por si só, o dano moral. Assim, não caberia outra reparação além do pagamento das verbas rescisórias decorrentes da demissão injustificada... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de dano moral na dispensa por justa causa de uma técnica de nutrição da Fundação Faculdade de Medicina, de São Paulo (SP), por

Fonte: http://saberalei.com.br/demissao-por-justa-causa-direitos/ https://robertadantasadv.com/... Por Gilberto Figueiredo Vassole 1 O QUE É DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA? A principal característica do Direito do Trabalho é a proteção do empregado na relação de trabalho com o empregador... Não se desincumbindo a ré de tal ônus, resta impositiva a conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada. 2.3 Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador quando

por justa causa", ressaltou a magistrada... Com esse entendimento, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) validou a dispensa por justa causa de uma auxiliar de limpeza de hospital que se negou a tomar a vacina contra a Covid-19... Ela pedia a conversão para dispensa injusta e o pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e indenização por danos morais