Demissão incentivada não dá direito a verbas de dispensa sem justa causa

Programa de demissão incentivada não dá direito ao trabalhador a verbas rescisórias de dispensa sem justa causa. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou pedido de um empregado dos Correios que foi demitido da empresa por meio de Plano de Demissão incentivada (PDI) e pretendia, judicialmente, receber verbas rescisórias como se a dispensa tivesse ocorrido sem justa causa.

Após ser demitido, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, ao argumento de que a empresa não poderia alterar a natureza juríd...