Crimes Ambientais Insignificância em Notícias

Quanto ao princípio da insignificância, salientou que a Câmara entende pela impossibilidade de aplicação desse princípio aos crimes ambientais, por considerar que o dano ao meio ambiente é cumulativo e... Portanto, não é possível aplicar a esse crime o princípio da insignificância... O desmatamento em área de preservação permanente, por menor que seja, ocasiona não apenas a perda das árvores abatidas, mas outros importantes danos ambientais associados

Em apelação, o MPF sustentou ser impossível aplicar ao caso o princípio da insignificância, pois se trata de crime formal, já que o ato de pescar não se identifica somente com a ação de capturar peixe... A utilização de varas, caniços e molinetes para pesca em local interditado, com inexpressiva ou nenhuma lesão ao bem jurídico tutelado, autoriza a aplicação do princípio da insignificância... pesca em local interditado, sem sucesso na empreitada, não justifica a persecução penal, por absoluta falta de adequação social, o que aconselha a aplicação, em caráter excepcional, do princípio da insignificância

Crimes Ambientais: A Incidência do Princípio da Insignificância. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 30 setembro de 2009. Clique aqui

É preciso fazer valer o princípio da insignificância dos crimes ambientais... É nesse contexto que pode se configurar o princípio da insignificância dos crimes ambientais... Julgados como esse servem como exemplo para basilar a aplicação do princípio da insignificância dos crimes ambientais

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), entretanto, reformou a decisão sob o fundamento de não ser possível a aplicação da bagatela aos crimes ambientais... Segundo ele, a jurisprudência do tribunal admite a possibilidade de aplicação da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, mesmo quando... De acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso, utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como “coca”

É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental... No HC ao Supremo, a Defensoria Pública reafirmou a tese favorável à aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental... Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus ( HC 112563 ) e absolveu um pescador de Santa

De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico... É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de

De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico... É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de

Ao analisar o caso, o tribunal observou que apenas em hipóteses excepcionais é cabível a aplicação do princípio da insignificância com relação aos crimes ambientais... A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância para absolver um acusado de crime ambiental... Após absolvição em primeiro grau, o Ministério Público Federal recorreu alegando que o crime praticado pelo acusado ocasionou dano ao meio ambiente, sendo inaplicável ao caso concreto o princípio da insignificância

Após anos de debates, os doutrinadores chegaram a uma conclusão, com relação ao tema, e passaram a aplicar o princípio da insignificância aos crimes ambientais, sob o argumento de que se faz necessária... a sua adoção nos casos em que se trate de crimes ambientais de menor potencial ofensivo, pois nessas hipóteses a punição não traria qualquer benefício para o meio ambiente, nem mesmo para a sociedade... Logo, a ação de dano ambiental deve passar por um critério de avaliação, envolvendo sua gravidade e ofensividade com relação à necessidade de imposição de uma pena que não trará nenhum benefício ao meio-ambiente