Critério de Fixação da Competência em Razão da Matéria em Notícias

O STJ declarou a competência da Justiça comum estadual para julgar o caso uma vez que não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência... Destacou ainda que a matéria pode ser objeto de inúmeros outros processos... Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por maioria de votos, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 678162

O STJ declarou a competência da Justiça comum estadual para julgar o caso uma vez que não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência... Destacou ainda que a matéria pode ser objeto de inúmeros outros processos... Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por maioria de votos, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 678162

O STJ declarou a competência da Justiça comum estadual para julgar o caso uma vez que não há razões que justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência entre a falência e a insolvência... Destacou ainda que a matéria pode ser objeto de inúmeros outros processos... Em deliberação no Plenário Virtual, os ministros, por maioria de votos, reconheceram a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 678162

“A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria... da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. […] Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério... A alegada violação, nas razões do presente recurso especial, ao art. 619, referiu-se tão somente à ausência de fundamentação relativa à dosimetria da pena

É inconstitucional a regra de competência que autoriza que entes subnacionais sejam demandados em qualquer comarca do País, pois a fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais... PÚBLICA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Defensoria Pública: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade ADI 7.317/... PÚBLICO – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Ministério Público: lei estadual que fixa critérios de desempate para a promoção e a remoção com base na antiguidade ADI 7.283/

Assim, a eleição de cotação em operação em bolsa como critério para fixação do preço não é suficiente para afastar a liquidez do título... Tais indícios até podem ser insuficientes para lastrear a denúncia na modalidade de importação, mas podem ser suficientes para a fixação da competência... Evidentemente que essa circunstância implica consequências no âmbito da fixação da competência, motivo pelo qual deve ser avaliada a partir das investigações

Norma com esse teor não diz respeito a matérias cuja iniciativa de lei é reservada ao chefe do Poder Executivo ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II ), na medida em que dispõe sobre a definição de critérios... para a instalação de infraestruturas a ele relacionadas, invadiu a competência da União para dispor sobre a matéria e interferiu diretamente na relação contratual formalizada entre o Poder concedente... Para aprofundar seus conhecimentos sobre os temas, não se esqueçam de acessar as razões dos julgados CLICANDO AQUI . Abraços e até a próxima

Somente após a interposição do recurso administrativo, afirmou o relator, é que a administração apresentou, de forma detalhada, as razões adotadas para a fixação das notas, "invertendo-se a ordem lógica... Os candidatos alegaram ilegalidade em razão da falta de transparência quanto aos critérios de correção das provas práticas, pois não foram divulgados os espelhos com a atribuição das notas aos itens considerados... No caso, o magistrado verificou que o espelho de prova apresentado pela banca possuía padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a comissão entendia que deveriam ser abordadas para que

Todavia, isso não equivale à proibição de métodos que auxiliem, a partir da listagem de critérios interpretativos objetivos, na quantificação do dano, pois aptos a balizarem o livre convencimento motivado... Resumo: Em razão da autonomia e da relevância institucional das Defensorias Públicas, é constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda... PRECATÓRIO – PARCELAMENTO – SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS Regime especial de pagamento de precatórios: sequestro de recursos financeiros estaduais em razão

Esse critério parte de três divisões básicas: a) a competência objetiva — embora a lei não se utilize deste objetivo — compreende a competência determinável, quer em razão da matéria (absoluta, artigo... 111[8]), quer em razão do valor (relativa, artigo 111[9]); é disciplinadora da competência de juízo; b) a competência territorial (relativa, artigo 111) é regulamentadora da competência do foro; c) a competência... de Processo Civil de 1973: “Todos os critérios de classificação da competência, basicamente, partem dos elementos componentes do processo