Cumprimento de Sentença Arbitral em Notícias

A controvérsia analisada teve origem em ação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção... de sentença arbitral (artigo 33 , parágrafo 1º , da Lei 9.307 /1996) ou mediante impugnação ao cumprimento de sentença arbitral (artigo 33 , parágrafo 3º , da Lei 9.307 /1996)... de sentença arbitral

Não resta qualquer dúvida de que nesse caso, essa válida sentença arbitral genérica, poderá ser objeto de liquidação em juízo, atividade indispensável para o cumprimento judicial dessa sentença... na eventualidade do não cumprimento voluntário pela parte derrotada... judicial da sentença arbitral ilíquida

As condenadas apresentaram impugnações ao cumprimento de sentença, mas elas foram rejeitadas nas instâncias ordinárias, que reconheceram a fluência do prazo decadencial de 90 dias para suscitar a nulidade... da sentença arbitral, ainda que veiculada em impugnação ao cumprimento de sentença; bem como reconheceram a responsabilidade solidária entre as empresas do consórcio... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo

Homologação Trabalhista - Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao... A parte autora, instituição que se dedica a mediação e arbitragem em São Paulo, entrou com um pedido de reconhecimento de sentença arbitral com a finalidade de levantar as verbas mencionadas, mas teve... Em seu recurso de apelação, argumentou que a Caixa Econômica Federal não reconhece as sentenças arbitrais por ela prolatadas, com base na Circular nº 5 de 21 de dezembro de 1990, reconhecendo somente as

A tese fixada na Corte foi: “ No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não... O ministro afirmou que a multa tem o objetivo de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional e que afastar sua incidência no âmbito do cumprimento da sentença arbitral representaria um... A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral

ao devedor por meio da sentença arbitral... Precedentes Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o juiz pode determinar a penhora no rosto dos autos de processo arbitral mesmo antes da fase de cumprimento de sentença... Não é condição para a penhora no rosto dos autos que a medida só possa ser requerida quando já instaurada a fase de cumprimento de sentença”, diz Andrighi no acórdão

Por Danilo Vital A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver execução de sentença arbitral ajuizada, de impugnação ao seu cumprimento... O parágrafo 3º informa que a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença... No caso, a execução da sentença foi iniciada após o prazo de 90 dias desde a prolação da sentença arbitral, período no qual a empresa não ajuizou a ação anulatória

Baptista Advogados, a decisão deverá estimular o cumprimento de sentenças arbitrais. Ela diz, entretanto, que não são comuns os casos de não pagamento de dívidas estabelecidas em arbitragens... O caso originalmente trata de um atraso no pagamento de uma dívida fixada por sentença arbitral... De acordo com a advogada, em geral o prazo para pagamento de eventuais condenações consta na própria sentença arbitral

A magistrada nota que as ações anulatórias viraram uma estratégia de empresas para adiarem o cumprimento de sentenças arbitrais. “Em pedidos protelatórios há o indeferimento”, afirma... Mas na segunda-feira, a juíza Renata Maciel, titular da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, autorizou o cumprimento da decisão arbitral... Anulações recentes de sentenças arbitrais pelo Judiciário chamaram a atenção de especialistas e colocaram em dúvida a solidez da arbitragem como meio de solução de disputas

deverão decidi-lo, isto porque a designação antecipada aponta desigualdade das partes no processo arbitral e a parcialidade do julgador, enfraquecendo o compromisso arbitral e tornando a sentença suscetível... Neste sentido, os herdeiros poderão propor também, a demanda de adjudicação compulsória, oportunidade em que a sentença arbitral será proferida em favor dos mesmos... Caso o Registro de Imóveis se recuse a efetuar o registro da sentença arbitral, a parte poderá recorrer ao judiciário para que ordene o registro, de acordo com o § 4º , do art. 22 , da lei 9.307 /96