Nulidade da Sentença Arbitral em Notícias

de pleitear a nulidade da sentença proferida contra ele após deixar de cumprir um contrato... A magistrada lembrou que a doutrina considera lícito, ao vencido na arbitragem, utilizar as duas vias para sustentar a nulidade da sentença: a ação de invalidação ou a impugnação ao cumprimento da sentença... da sentença arbitral com fundamento nas hipóteses do artigo 32 "

Vedação à nulidade da sentença arbitral após o prazo decadencial Bellizze ressaltou que não há respaldo legal que permita à parte sucumbente – que não promoveu a ação de anulação da sentença arbitral no... O colegiado negou provimento a recurso interposto por uma empresa consorciada no qual se alegou que o pedido de nulidade da sentença arbitral – apresentado em incidente de impugnação ao cumprimento de... do prazo decadencial da ação de nulidade, a defesa da parte executada fica limitada às matérias especificadas pelo artigo 525 , parágrafo 1º , do CPC , sendo vedada a invocação de nulidade da sentença

que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei 9.307 /1996... "É incontestável que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de nulidade da sentença arbitral, desenvolve atividade jurisdicional de cognição exauriente, com decisão interlocutória... "Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade

Argumentou, ainda, que o parágrafo 3º do mesmo artigo autoriza que a nulidade da sentença arbitral seja suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença — sem que houvesse, nesse caso, a incidência da... Além disso, destacou a ministra Nancy Andrighi, a recorrente suscitou a nulidade da sentença arbitral em razão de suposto cerceamento de defesa, tendo fundamentado o seu pedido no artigo 32 , VIII , da... de sentença arbitral

Anulação Em agosto, os argumentos da defesa foram considerados pelo juiz Rodrigo de Silveira, da 24ª Vara Cível e Arbitragem de Goiânia, que decidiu pela nulidade da sentença arbitral, condenando a Bela... A Primeira Turma da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) manteve a anulação de uma sentença arbitral que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido pela Bela Goiânia... A sentença já havia sido anulada em agosto deste ano, mas a empresa recorreu da decisão

obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da sentença) da Lei 9.307 /1996... "É incontestável que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de nulidade da sentença arbitral, desenvolve atividade jurisdicional de cognição exauriente, com decisão interlocutória... "Logo, ao optar pela impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, o desfecho deve ser análogo ao da ação de nulidade

Nesse caso a nulidade já não poderia ser declarada, perpetuando-se uma decisão arbitral ilíquida... em razão de evidente nulidade... judicial da sentença arbitral ilíquida

O parágrafo 3º informa que a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença... Por Danilo Vital A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver execução de sentença arbitral ajuizada, de impugnação ao seu cumprimento... No caso, a execução da sentença foi iniciada após o prazo de 90 dias desde a prolação da sentença arbitral, período no qual a empresa não ajuizou a ação anulatória

O Poder Judiciário pode, na hipótese de existência de um compromisso arbitral "patológico" , isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade desta cláusula, independentemente do estado em que se encontre... Com isso, Ciampolini anulou a sentença de primeira grau e determinou o prosseguimento com instauração da fase probatória até a prolatação de nova sentença... o procedimento arbitral

Por outro lado, tendo em vista que a sentença arbitral constitui título executivo judicial (art. 515 , VII do CPC-2015 ), o artigo 33 , § 3º determina que a decretação da nulidade da sentença arbitral... de sentença, em hipótese alguma a impugnação será cabível contra a sentença arbitral... Impugnação da sentença arbitral, Salvador: Juspodivum, 2014, p. 478-485