Cumulação com o Rito da Expropriação em Notícias

O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação... Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade

Enunciado 32 O IBDFAM aprovou no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões o Enunciado 32, que diz: “É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação... Inclusive, o Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM fixou, recentemente, de forma inovadora, precedente possibilitando a cumulação no mesmo procedimento, a exemplo do enunciado aprovado pelo IBDFAM”, finaliza

Enunciado 32 O IBDFAM aprovou no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões o Enunciado 32, que diz: “É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação... Inclusive, o Tribunal de Justiça do Amazonas - TJAM fixou, recentemente, de forma inovadora, precedente possibilitando a cumulação no mesmo procedimento, a exemplo do enunciado aprovado pelo IBDFAM”, finaliza

Cumulação de pedidos. Inadmissibilidade. Destaque É inadmissível a cumulação de pedidos estranhos à natureza constitutivo-negativa dos embargos de terceiro... Ocorre que a referida norma processual, que permite a conversão de procedimento especial para o rito comum, não se aplica em todo e qualquer caso... Soma-se a isso, que por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP , processado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, de relatoria do Min

e da expropriação... Questão análoga analisada pelo STF sob o rito da repercussão geral. Princípio federativo... Sublinhe-se, ainda, que o art. 780 do CPC/2015 proíbe a cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e espécies, desde que para elas existam diferentes procedimentos, o que não se

da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. 33 - O reconhecimento da filiação socioafetiva ou da multiparentalidade gera... profissional capacitado, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.318 /2010, salvo para decretar providências liminares urgentes. 29 - Em havendo o reconhecimento da multiparentalidade, é possível a cumulação... hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros. 32 - É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito

Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental entre o rito da prisão e o da expropriação, seria inviável a junção dos ritos no âmbito da mesma execução de alimentos... Tal normativo teria justamente o intento de evitar o aparecimento de tumulto processual em razão da cumulação de execuções sob ritos diversos... DESTAQUE Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao

da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento de sentença ou de execução autônoma. 33 - O reconhecimento da filiação socioafetiva ou da multiparentalidade gera... profissional capacitado, na forma do § 2º do art. 5º da Lei nº 12.318 /2010, salvo para decretar providências liminares urgentes. 29 - Em havendo o reconhecimento da multiparentalidade, é possível a cumulação... hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de bens, o que será feito por meio de pacto antenupcial, ressalvados os direitos de terceiros. 32 - É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito

Segundo o colegiado, a Constituição da Republica não prevê esse requisito para a cumulação de cargos... Para o TRT, admitir a cumulação de cargos com jornada superior a 60 horas semanais seria permitir jornada exaustiva de forma habitual... Contudo, o ministro esclareceu que, caso haja a expropriação de bem sequestrado por juízo diverso do penal, como no caso, não deve ser declarada a nulidade do ato, mas sim revertida a quantia levantada

Em execução de alimentos pelo rito do art. 733 do CPC , o acolhimento da justificativa da impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias executadas desautoriza a decretação da prisão... Desta feita, a discussão do contrato e, por conseguinte, a sua rescisão deve se dar em momento anterior ao ajuizamento da ação possessória ou, ao menos de forma concomitante, em cumulação de ações, sendo... Assim, a justificativa afasta temporariamente a prisão, não impedindo, porém, que a execução prossiga em sua forma tradicional (patrimonial), com penhora e expropriação de bens, ou ainda, que fique suspensa