Cumulação com o Rito da Expropriação em Notícias

Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental entre o rito da prisão e o da expropriação, seria inviável a junção dos ritos no âmbito da mesma execução de alimentos... e da expropriação... Tal normativo teria justamente o intento de evitar o aparecimento de tumulto processual em razão da cumulação de execuções sob ritos diversos

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e concedeu tutela provisória determinando a cumulação de pedidos de expropriação e prisão no cumprimento... No entanto, é necessário atenção aos ritos, e às diversas possibilidades de pedidos aptos a ensejar o adimplemento alimentar, que devem estar em consonância com o caso concreto”, finaliza... O desembargador Aristóteles Lima Thury, relator do acórdão, entendeu que a impossibilidade de cumulação possibilita o risco de dano grave

dos pleitos, tanto pelo rito da expropriação como pelo rito da prisão", explicou... 'É o que se faz, no meu sentir, ao se autorizar a cumulação de ritos para o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, razão pela qual dou provimento ao presente... A prisão e a expropriação podem ser determinada na execução da sentença que reconheceu a obrigação de pagamento de pensão

No rito da execução de alimentos por expropriação, a lei não prevê de forma específica a inclusão das prestações vincendas, conforme estabelecido no artigo 528 , parágrafo 8º do Código de Processo Civil... Essa decisão permite a cumulação de procedimentos, incluindo tanto a coerção pessoal (prisão) quanto a coerção patrimonial (penhora), conforme entendimento da Quarta Turma... O cerne da controvérsia girava em torno da possibilidade de incluir no saldo devedor as prestações não pagas que venceram durante o processo de execução de alimentos por expropriação patrimonial

Essa circunstância, por sua vez, permitiria, sem maiores travas, a cumulação do mesmo pedido em única petição e procedimento judicial, já que não haveria a "distinção" de ritos defendida por consagrada... Caso o credor opte pelo procedimento alusivo exclusivamente à expropriação patrimonial (artigos 523 e ss., do CPC/15 ), ele tanto abdicaria da eventual ordem de prisão (em caso de parcelas atuais não quitadas... Sedimenta essa idéia o artigo 911, da mesma Lei de Ritos, que ao tratar da cobrança de alimentos fixados em título extrajudicial, volta a fazer referência ao prazo de 03 (três) dias de forma indistinta

Salomão explicou que “não está havendo cumulação de ritos sobre o mesmo valor, mas sim de duas pretensões executivas distintas em um mesmo processo”... Nesta terça-feira (30/08), o Superior Tribunal de Justiça tratou sobre a cumulação de coerção pessoal (prisão) do devedor de alimentos com a expropriação (penhora) de valores ou bens no mesmo procedimento... No piso, foi julgado improcedente, sob o argumento de que a utilização das duas técnicas executórias representaria em cumulação de duas execuções, digo, de procedimentos distintos nos mesmos autos – o

“Suplantando as dúvidas quanto à possibilidade de cumulação dos ritos de expropriação e de prisão, nos mesmos autos, o § 2º , do art. 531 , do CPC/15 , estabelece, agora, que o cumprimento definitivo da... E um deles abordava esse assunto, sendo ele: " Enunciado 32 - É possível a cobrança de alimentos, tanto pelo rito da prisão como pelo da expropriação, no mesmo procedimento, quer se trate de cumprimento... pelo rito da penhora

Segundo esse ponto de vista, por haver diversidade procedimental entre o rito da prisão e o da expropriação, seria inviável a junção dos ritos no âmbito da mesma execução de alimentos... Tal normativo teria justamente o intento de evitar o aparecimento de tumulto processual em razão da cumulação de execuções sob ritos diversos... DESTAQUE Na cobrança de obrigação alimentar, é cabível a cumulação das medidas executivas de coerção pessoal e de expropriação no âmbito do mesmo procedimento executivo, desde que não haja prejuízo ao

O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação... Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade

e da expropriação... Por sua vez, a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.850.512/SP (julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), pelo rito dos repetitivos, registrou que "quando o § 8º o do artigo 85 menciona proveito econômico... que não se aplicam os prazos prescricionais ânuo ou trienal, mas a prescrição quinquenal, conforme tese firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.273.643/PR , julgado pelo rito