Prescrição criminal traz o cargo de volta?
Segundo consta na decisão judicial, em sede de embargos de declaração , alegou-se que: A decisão proferida padeceria de vício de omissão. Por quê... Lembre-se: em regra, apenas haverá repercussão da decisão judicial no processo administrativo disciplinar quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua... Justiça de Pernambuco - TJPE julgou, recentemente, o caso interessante de um servidor público demitido (esfera administrativa) que teve reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição (esfera criminal