Decreto nº 8.615/15 em Notícias

do indulto , em oposição ao Decreto de 2015 (Decreto 8.615/15), que estabelecia as frações de 1/3 (primários) e 1/2 (reincidentes) na mesma situação... Ele se dá por meio de decreto, com critérios gerais e abstratos, e é tradicionalmente publicado no mês de dezembro... O indulto publicado em dezembro de 2017 (Decreto 9.247 /17) previu frações menos gravosas de cumprimento da pena para sua concessão

Sem obstáculos Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto , tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo... O condenado por tráfico de drogas privilegiada não pode ser impedido de se beneficiar do decreto de indulto natalino , uma vez não se trata de crime de caráter hediondo... mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto

Óbices descabidos Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto , tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal... entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, à falta de vedação legal expressa, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto... mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto

Segundo a Corte Especial, o artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/15 (concessivo de indulto ), viola os artigos 2º , 5º , XLVI , 62 , § 1º , b, da Constituição , e ao princípio da vedação da proteção... O desembargador frisou que “o Presidente da República, ao estabelecer normas redutoras de penas, de cunho geral e abstrato, mediante decretos de indulto editados periodicamente, viola a norma constitucional... Segundo o relator do incidente, desembargador federal Leandro Paulsen, “o decreto de indulto retira a eficácia da resposta penal ao reduzi-la a níveis desproporcionalmente brandos, com a dispensa do cumprimento