Decreto nº 8.615/15 em Artigos e Notícias

8.615/15... A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... Portanto, ao indeferir o pedido de indulto , o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em

8.615/15... A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... “Portanto, ao indeferir o pedido de indulto , o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em

8.615/15... A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... “Portanto, ao indeferir o pedido de indulto , o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito

Exame criminológico não está expressamente previsto como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/2015 para a concessão de indulto... Ela determinou aos juízos de origem nova análise dos pedidos de indultos, sem que se exija dos condenados requisitos não previstos de forma expressa no Decreto 8.615/2015... Em um dos casos analisados, o juiz de primeiro grau não analisou pedido de indulto formulado com base no decreto presidencial por entender que seria necessário prévio exame criminológico

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15 , declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Nos casos em que analisa pedidos de indulto , o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Nos casos em que analisa pedidos de indulto , o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência

DECRETO N. 8.615/15. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido da paciente consoante disciplina o Decreto Presidencial n. 8.615/15 e

DECRETO N. 8.615/15. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido da paciente consoante disciplina o Decreto Presidencial n. 8.615/15 e... artigo 3º , inciso II , do Decreto nº: 9.246 de 2017