Decreto nº 8.615/15 em Notícias

8.615/15... A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... Portanto, ao indeferir o pedido de indulto , o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em

8.615/15... A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... “Portanto, ao indeferir o pedido de indulto , o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em

8.615/15... A realização de exame criminológico não está expressamente prevista como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/15 para a concessão de indulto... “Portanto, ao indeferir o pedido de indulto , o juízo de origem exigiu o cumprimento de requisito não veiculado no Decreto nº 8.615/15, submetendo o paciente à flagrante constrangimento ilegal, tendo em

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito

Exame criminológico não está expressamente previsto como um dos requisitos fixados pelo Decreto 8.615/2015 para a concessão de indulto... Ela determinou aos juízos de origem nova análise dos pedidos de indultos, sem que se exija dos condenados requisitos não previstos de forma expressa no Decreto 8.615/2015... Em um dos casos analisados, o juiz de primeiro grau não analisou pedido de indulto formulado com base no decreto presidencial por entender que seria necessário prévio exame criminológico

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15 , declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Nos casos em que analisa pedidos de indulto , o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Assim, é dispensável o parecer do Conselho Penitenciário se o decreto não tiver estabelecido tal requisito

Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa... 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele... Nos casos em que analisa pedidos de indulto , o magistrado deve se restringir aos requisitos previstos no respectivo decreto presidencial, pois os pressupostos para a concessão do benefício são de competência

Por isso, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do Decreto 8.615/15... Ao editar decretos de indulto de forma periódica e genérica em favor dos condenados que cumpriram apenas 1/4 de suas penas, o presidente da República viola a norma que lhe proíbe legislar sobre Direito... Depois de ter cumprido 96 horas — mais de 1/4 da pena —, acabou beneficiado com o decreto de indulto . Na execução, o Ministério Público Federal agravou contra o perdão judicial

Óbices descabidos Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto , tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal... entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, à falta de vedação legal expressa, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto... mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto