Deduzir Pretensão Ou Defesa Contra Texto Expresso de Lei em Notícias

pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo... Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos... litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC) De acordo com os termos do art. 17 do CPC , a litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão

pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo... Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos... litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC) De acordo com os termos do art. 17 do CPC , a litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão

pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo... Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos... litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC ) De acordo com os termos do art. 17 do CPC , a litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão

pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo... Para o relator, essa alegação foi feita contra texto expresso de lei, considerando a previsão na CLT atribuindo competência àquela autoridade regional para o exame de admissibilidade dos pressupostos extrínsecos... litigante de má-fé ao pagamento de multa, cujo valor não excederá a 1% do valor da causa (art. 18 do CPC ) De acordo com os termos do art. 17 do CPC , a litigância de má-fé se configura quando a parte deduzir pretensão

Esse artigo estabelece que se reputa litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir... Neste contexto, o magistrado levou em consideração o Código de Defesa do Consumidor , que em seu artigo 18 consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios

pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... função do alegado no Recurso n.º 18, multa de R$ 5 mil reais por litigância de má-fé, com base no artigo 17 do Código de Processo Civil , que em seu inciso I determina que age de má-fé todo aquele que deduzir pretensão... A defesa dos acusados, em sustentação oral, atentou para a circunstância de que mesmos os fatos já haviam sido tratados em outras representações e recursos protocolados pelo mesmo autor, todos negados

Contra texto de lei O artigo 17 do CPC elenca as hipóteses em que se reconhece a litigância de má-fé. Uma delas é deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... Em julgamento realizado em 2006, a ministra Nancy Andrighi explicou que “não se caracteriza a litigância de má-fé por pretensão contra texto expresso de lei, se a interpretação dada ao dispositivo pelo... da pretensão punitiva

Legislação: O Artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 diz: Considera-se litigante de má-fé aquele que: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade... "A Coligação não conseguiu comprovar as suas alegações acerca da prática de ilícito eleitoral capitulado no art. 41-A da Lei nº 9.504 /97... Em contrapartida, vislumbra-se que a Coligação baseou a sua pretensão em fatos inverídicos, ressaltando-se aos olhos a litigância de má-fé

Contra texto de lei O artigo 17 do CPC elenca as hipóteses em que se reconhece a litigância de má-fé. Uma delas é deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... Em julgamento realizado em 2006, a ministra Nancy Andrighi explicou que “não se caracteriza a litigância de má-fé por pretensão contra texto expresso de lei, se a interpretação dada ao dispositivo pelo... da pretensão punitiva

Contra texto de lei O artigo 17 do CPC elenca as hipóteses em que se reconhece a litigância de má-fé. Uma delas é deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso... Em julgamento realizado em 2006, a ministra Nancy Andrighi explicou que não se caracteriza a litigância de má-fé por pretensão contra texto expresso de lei, se a interpretação dada ao dispositivo pelo... da pretensão punitiva