Delito de Furto em Notícias

A energia é tida como bem móvel, segundo o Código Civil (art. 83, I), assim, pode ser objeto do delito de furto, pois o § 3º do art. 155 do CP , estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica... Existe uma proximidade entre os dois delitos quando estamos diante do furto mediante fraude (figura qualificada prevista no art. 155, § 4º, II) e o estelionato (art. 171 do CP ), que tem na fraude, sua... Para diferenciar os delitos, todavia, os tribunais e a doutrina imprimiram as seguintes distinções: no furto qualificado mediante fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida

No caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recorreu de decisão que reconheceu a modalidade tentada do delito de furto... O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro enviou à 3ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se o crime de furto deve ser considerado consumado ou apenas tentado na situação... No recurso, o MP alega que, para a consumação do furto, basta o desapossamento da coisa subtraída, não sendo necessário que o infrator tenha a posse para usar, gozar, fruir e dispor plenamente da coisa

O Ministro Nefi Cordeiro esclareceu que esse entendimento encontra-se pacificado desde então pelos Tribunais Superiores, que consideram “consumado o delito de furto, assim como o de roubo, no momento em... Logo após o delito, o acusado fugiu e foi alcançado minutos depois pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Em primeiro grau, o acusado foi condenado por furto consumado... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese de qual seria o momento de consumação do furto e do roubo

Para o ministro Schietti, uma vez que houve a inversão, ainda que breve, da posse dos bens furtados, o delito de furto ocorreu em sua forma consumada, e não tentada... Ao presenciar o furto, uma pessoa o seguiu e exigiu a devolução dos objetos furtados, ao que ele respondeu que se tratava de bens doados... Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior

ou água subtraídas, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ” (RHC 59.324) O relator disse ainda que o STJ considera que a subtração de energia por alteração de medidor “ melhor amolda-se ao delito de furto... de furto mediante fraude e não ao estelionato, como imputado na denúncia ”... A 6ª turma do STJ considerou que a subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude e não estelionato

DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRITÉRIO OBJETIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. QUALIFICADORA RELATIVA AO ABUSO DE CONFIANÇA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ABUSO DE CONFIANÇA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... [Jurisprudência] STJ: vítima não precisa estar repousando no furto durante período noturno A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.113/SP , decidiu que incide a “majorante prevista

Por sua vez, o apelado Walter, em que pese não tenha nenhuma condenação transitada em julgado, responde a outra ação penal pela prática do delito de furto... O relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Jefferson Alberto Johnsson, consignou em seu voto: [...] é inquestionável que os réus [...] praticaram o delito de furto qualificado... insignificância, ou bagatela, busca limitar o jus puniendi do Estado nos casos em que o dano e o perigo ao bem jurídico sejam ínfimos, figurando como causa supralegal de exclusão da tipicidade penal do delito

O relator disse ainda que o STJ considera que a subtração de energia por alteração de medidor “melhor amolda-se ao delito de furto mediante fraude e não ao estelionato, como imputado na denúncia”... A subtração de energia por adulteração de medidor, sem o conhecimento da concessionária, é considerada crime de furto mediante fraude, não estelionato

Trata-se de suposto delito de furto, cuja res furtiva consiste em algo de extrema valia, raro e cujo valor deve ser incalculável, a saber: 1 cm de fio... Assim, não foi possível elucidar alguns dos detalhes sobre o suposto furto. Nem mesmo o tipo de fio que teria sido furtado é especificado nos autos... qualquer dado concreto e, portanto, apto a indicar que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo certo que o delito

Neste julgamento, a 2ª Seção Criminal decidiu que, “ainda que existam manifestações no sentido de incompatibilidade entre referida majorante (repouso noturno) e a forma qualificada do delito de furto... Tribunal de Justiça de MS, ficou definido, por unanimidade de votos, ser possível a aplicação da majorante prevista no § 1º do art. 155 , do CP (repouso noturno), tanto na forma simples do crime de furto... Ainda segundo o relato, o furto foi praticado com arrombamento do portão externo e das grades das janelas do prédio público, só não sendo consumado porque o alarme soou e policiais militares o detiveram