Diferença de Idade Entre o Adotado e Adotante em Notícias

é maior de dezoito anos (art. 1.618); há diferença de idade de dezesseis anos (art. 1.619); houve consentimento dos pais da adotanda e concordância desta (art. 1.621); o meio escolhido foi o processo judicial... adolescente adotado, sendo a irrevogabilidade uma medida de proteção, estatuída em favor dos interesses do menor adotado... No caso, a genitora ajuizou ação de adoção, no intuito de adotar sua filha biológica, maior de idade e capaz, a qual fora adotada na infância

de idade entre adotante e adotado deve ser de 16 anos”... O fato de uma pessoa manter relação homoafetiva não a impede de adotar menores de idade... que o limite deveria ser de 12 anos, por ser “peculiar a condição do adotante”

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado.

O ECA já determina que essa diferença de idade entre adotante e adotado seja, no mínimo, de 16 anos. O PLS 513/2013 inova ao determinar o cumprimento desse requisito por apenas um dos cônjuges... Projeto de Lei (PLS 513/2013 estabelece que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado... que o menor a ser adotado

A idade mínima para se habilitar é 18 anos, independentemente do estado civil, desde que seja respeitada a diferença de 16 anos entre adotante e adotado... Além da atuação das Varas da Infância e da Juventude em diferentes comarcas do Ceará, o programa mostra histórias de quem adotou, foi adotado e daqueles que estão passando por esse processo

Pelo texto, a ampliação da licença para a servidora será de 45 dias, quando o menor adotado ou sob guarda tiver até um ano de idade, caindo para 15 dias no caso de criança com mais de um ano... Para o ex-senador, há uma "injustiça" nessa diferença de tratamento que precisa ser corrigida... Do ex-senador Carlos Bezerra, o PLS 157/02 estende aos pais adotantes benefício que os pais biológicos conquistaram desde a edição da CF/88

A legislação sobre a matéria estipula que a diferença mínima de idade entre adotante e adotado seja de 16 anos, mas não determina diferença máxima... A lei também prevê que os adotantes tenham idade mínima de 18 anos... No caso, um homem de 48 anos, e a mulher de 46, pretendiam adotar a menina de até dois anos de idade, mas tiveram o pedido negado em primeiro grau

A legislação sobre a matéria estipula que a diferença mínima de idade entre adotante e adotado seja de 16 anos, mas não determina diferença máxima... A lei também prevê que os adotantes tenham idade mínima de 18 anos... O casal pretendia adotar menina de até dois anos de idade, mas teve o pedido negado em primeiro grau

A legislação sobre a matéria estipula que a diferença de idade mínima entre adotante e adotado seja de 16 anos, não estipulando diferença máxima... A lei também prevê que os adotantes tenham idade mínima de 18 anos... O casal pretendia adotar menina de até dois anos de idade, mas teve o pedido negado em primeiro grau

O ECA já determina que essa diferença de idade entre adotante e adotado seja, no mínimo, de 16 anos. O PLS 513/2013 inova ao determinar o cumprimento desse requisito por apenas um dos cônjuges... A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) para estabelecer que apenas um dos membros do casal adotante cumpra a exigência de ser 16 anos mais velho que o menor a ser adotado