Dimensões de Direitos em Notícias

dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço... Tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito abater do montante indenizatório por ele devido - em virtude da entrega a menor da área contatada - o equivalente a 5%... 500 , do Código Civil , estabelece que: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões

Cueva ressaltou que tal regra, todavia, não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% das dimensões avençadas, uma vez que, verificado... Segundo o colegiado, o artigo 500 , parágrafo 1º , do Código Civil (CC) não dá ao vendedor de imóvel o direito de abater da indenização devida o equivalente a 5% da metragem prevista no contrato... Para ele, é inadequado falar em presunção de que a referência contratual às dimensões das vagas de garagem seria meramente enunciativa

*Renato Geraldo Mendes é jurista e autor da obra “A Quarta Dimensão do Direito, Curitiba: Zênite, 2013”... A história traduz claramente a ideia principal do livro “A Quarta Dimensão do Direito”, de minha autoria, lançado recentemente... É preciso perceber que o Direito tem dois planos distintos, porém, interligados, quais sejam: o enunciativo e o normativo

Rio Branco nº 241, Cinelândia), das 13h30min às 18h, seminário internacional sobre “Dimensões da Propriedade Intelectual”... Aos estudantes de direito serão concedidas horas de estágio pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ)... O seminário internacional sobre “Dimensões da Propriedade Intelectual” conta com o apoio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, da Associação

Para Cueva, a regra em questão “não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito abater do montante indenizatório por ele devido — em virtude da entrega a menor da área contatada — o equivalente... O § 1º do art. 500 do Código Civil , que diz respeito a quando as dimensões de um imóvel vendido são meramente enunciativas, não pode ser utilizado para fins de redução de indenização devida... a 5% das dimensões avençadas, sendo certo que, uma vez verificado o descumprimento da avença por disparidade superior a um vigésimo da área total enunciada, a indenização daí decorrente deve corresponder

Implementado em março, o documento obriga tribunais de todo o país a considerar a dimensão de gênero em suas decisões para reparar as desigualdades sociais entre homens e mulheres... A mulher, que é atendida pela Defensoria Pública em Ponta Grossa, tem medida protetiva contra o ex-marido e buscava o direito desde setembro... Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/11305/V%C3%ADtima+de+viol%C3%AAncia+dom%C3%A9stica+tem+direito+a+div%... 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a

“Há uma dimensão existencial do processo, uma dimensão ética”. A boa atuação profissional, argumentou o palestrante, vai além da gestão... É no equilíbrio dessas duas dimensões, diz ele, que reside a ética da alteridade. Para mais imagens AQUI. Texto: Lydia Barros Foso: Elysangela Freitas... ressaltou que, para evitar a “banalidade do mal” revelada com os horrores do nazismo, diversos países europeus redigiram novas constituições para salvaguardar as demandas morais e transformá-las em direito

Ninguém, sob a égide de uma ordem democrática justa, pode ser privado de seus direitos (entre os quais o direito à busca da felicidade e o direito à igualdade de tratamento que a Constituição e as leis... condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão... exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero; III – O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão

Doutorando em Direito das Relações Sociais pela UFPR (2013/2017), Mestre em Direito do Estado também pela UFPR (2011/2013)... Por conta disso, há de se pensar na categoria subjetiva capaz de fazer valer a democracia nas suas diversas dimensões. Que tal apostarmos nos movimentos sociais como legítimos sujeitos coletivos... Autor dos livros “Ministério Público em Ação (4a edição – Editora Jusvpodium, 2014) e “A dimensão político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil: uma leitura a partir da Política da Libertação e do

O seminário internacional sobre “Dimensões da Propriedade Intelectual” – iniciativa da Comissão de Direito da Propriedade Intelectual e Econômico da Emarf – contou com o apoio do Tribunal Regional Federal... Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e o Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) apresentaram na tarde de hoje, 11 de abril, no CCJF, no centro do Rio, seminário internacional sobre “Dimensões... abertura do evento ficou a cargo do presidente do TRF2, desembargador federal André Fontes que, na ocasião, lembrou os avanços obtidos na jurisprudência, na jurisdição e até na doutrina relativa ao direito