Vítima de violência doméstica tem direito a divórcio antecipado, decide TJPR

A mulher, que é atendida pela Defensoria Pública em Ponta Grossa, tem medida protetiva contra o ex-marido e buscava o direito desde setembro. O recurso da DPE-PR foi acolhido pelo Tribunal após o pedido de concessão liminar ter sido negado pela 2ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa.

O argumento é de que a ação judicial poderia levar meses, até anos, para ser concluída. Portanto, ainda que a mulher esteja afastada do homem desde junho, a separação definitiva poderia demorar para ocorrer.

A decisão aplicou o julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Implementado em março, o documento obriga tribunais de todo o país a considerar a dimensão de gênero em suas decisões para reparar as desigualdades sociais entre homens e mulheres.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo de Justiça.

Fonte: https://ibdfam.org.br/noticias/11305/V%C3%ADtima+de+viol%C3%AAncia+dom%C3%A9stica+tem+direito+a+div%...

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Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/396842/advogado-xinga-autora-advogadaeservidora-em-peticao--va...