Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, “inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, “inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua

DIREITO DO IMPETRANTE À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA NA FORMA INTEGRAL. ORDEM CONCEDIDA. 1... A aposentadoria por invalidez decorrente de enfermidade grave e incurável gera direito à percepção do pagamento integral dos proventos, nos termos do art. 40, § 1o ., I da CF/88 e do art. 186 , I da Lei... PREVISÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41 /03. NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 40, § 1o ., I DA CF/88

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua situação

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, “inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua

Quanto à pensão vitalícia pleiteada, verificado que o autor foi transferido para a reserva, sendo os seus proventos integrais ao soldo de sua graduação, não faz jus, portanto, à nova pensão mensal com... No que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio alimentação, este não tem amparo legal,"pois os Militares do Distrito Federal promovidos para a reserva, não conservam o direito à percepção do auxílio... O Distrito Federal informa que o autor recebe pensão mensal integral decorrente de sua reforma, sendo incabível o pedido de pensão vitalícia pleiteado

Quanto à pensão vitalícia pleiteada, verificado que o autor foi transferido para a reserva, sendo os seus proventos integrais ao soldo de sua graduação, não faz jus, portanto, à nova pensão mensal com... No que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio alimentação, este não tem amparo legal,"pois os Militares do Distrito Federal promovidos para a reserva, não conservam o direito à percepção do auxílio... O Distrito Federal informa que o autor recebe pensão mensal integral decorrente de sua reforma, sendo incabível o pedido de pensão vitalícia pleiteado

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua situação

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua situação

Dessa forma, pede, liminarmente, a suspensão dos efeitos do Acórdão nº 0932-05/10-1, do TCU, assegurando ao impetrante a percepção integral dos proventos até o julgamento do mérito deste MS... A aposentadoria no serviço público ocorreu por meio da Portaria nº 596, de 11 de julho de 2001, com proventos integrais, consideradas ainda as vantagens legalmente previstas e verbas incorporadas por efeito... Implementado o benefício, o professor passou a perceber regularmente os proventos a que tem direito, “inocorrendo, ao longo do tempo sequente quaisquer transtornos ou questionamentos a respeito de sua