Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20 , parágrafo 3º , da lei 8.742 /93 , ante a interpretação do que dispõe o artigo... Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... O parágrafo 3º do artigo 20 da lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo

deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20 , parágrafo 3º , da lei 8.742 /93 , ante a interpretação do que dispõe o artigo... Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do estatuto do idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... O parágrafo 3º do artigo 20 da lei 8.742 dispõe que é incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo

conjunto de 20 veículos de sua frota... Segundo o relator do caso, a relevância da matéria justifica a adoção do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /1999... Relevância da matéria determinou abreviação do rito, explicou Dias Toffoli

conjunto de 20 veículos de sua frota... Segundo o relator do caso, a relevância da matéria justifica a adoção do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868 /1999... Relevância da matéria determinou abreviação do rito, explicou Dias Toffoli

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, questiona a validade do artigo 3º , caput e parágrafo 1º, da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que impõe aos advogados públicos inscrição... Ao analisar o pedido de cautelar, o relator observou que a lei questionada está em vigor desde 4 de julho de 1994, há mais de 20 anos... O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado para julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.334, que discute a obrigatoriedade dos advogados públicos

Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil de 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade

Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil/ 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 / 2001, ( Estatuto da Cidade

Ambos avaliaram que a situação estava sujeita ao artigo 550 do Código Civil de 1916 , impondo-se o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária... Na data da sentença, entretanto, o juiz de primeiro grau destacou que a posse do imóvel já tinha mais de 20 anos... Em relação a outros dispositivos legais que abordam a usucapião de imóvel urbano, a ministra Nancy Andrighi destacou, em seu voto no REsp 1.777.404 , a importância da Lei 10.257 /2001 ( Estatuto da Cidade

dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93, ante a interpretação do que

dispõe o artigo 34 , parágrafo único , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso )... Os ministros concluíram que o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso , por analogia, deve ser aplicado ao deficiente... por idoso ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei 8.742 /93 , ante a interpretação do que