Doação com Encargos em Notícias

Dessa forma, não há incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. - Não há relação de consumo, afastando a responsabilidade objetiva por fato do produto. - Na doação gratuita de alimentos, o legislador... ou de entidades religiosas. - A doação inteiramente gratuita e desprendida... - A doação poderá ser realizada diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei

Assim, o não cumprimento pela donatária de encargo estabelecido no momento da doação do imóvel pelo Município acarreta a reversão do bem ao patrimônio público... de cumprir, assim, os encargos impostos pela lei... É inegável que a apelante não cumpriu com o encargo previsto na legislação

de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa... A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo... Entende-se então: A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18/4/2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que busca reverter

Termo inicial No STJ, o município alegou que o termo inicial deveria ser definido a partir do não cumprimento do encargo por parte do estado, uma vez que a eficácia da doação estava subordinada à condição... Segundo ele, “o direito de ação que visa à reversão da doação modal pode ser exercido, à luz do princípio da actio nata , somente quando o devedor resiste ao cumprimento do encargo, materializando, assim... “A mora no cumprimento do encargo só ocorreu após o decurso do prazo de 24 meses, a contar da doação (18 de abril de 2002), momento que deve ser considerado como o termo inicial da prescrição da ação que

“Em outras palavras, alguém que queira doar para uma campanha específica pode valer-se da figura da doação sem encargos para vincular os recursos à campanha apenas de modo tácito, sem identificar expressamente... O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias... “É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, ressaltou Kleinübing

“Em outras palavras, alguém que queira doar para uma campanha específica pode valer-se da figura da doação sem encargos para vincular os recursos à campanha apenas de modo tácito, sem identificar expressamente... O objetivo da proposta é evitar que as doações sejam usadas como subterfúgios para operações escusas e fraudes tributárias... “É preciso criar mecanismos para assegurar o monitoramento das doações feitas a campanhas e facilitar a fiscalização”, ressaltou Kleinübing

“A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto... autoria do Poder Executivo, que aprova declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em receber da União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a título de doação... Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20.000.00,00 (vinte milhões de reais), para a regularização das referidas despesas

ou por inexecução do encargo”... O Código Civil estipula que o donatário é cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro ou do interesse geral e que a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário... Além disso, eles ressaltam que a doação foi arrecadada em benefício das vítimas do incêndio, razão pela qual pertence aos sobreviventes da tragédia