Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

do CP , deve reduzir a pena proporcionalmente... É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório... Assim, não mais se admite que o Tribunal, para manter o mesmo quantum da pena-base fixado na sentença, inove para atribuir maior valor a uma vetorial do art. 59 do CP , agravante, majorante ou qualificadora

Na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal... A natureza e quantidade das drogas apreendidas podem ser utilizadas, supletivamente, na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n... DOSIMETRIA DE PENA. PECULIARIDADES DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 42 DA LEI N. 11.343 /2006. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA

Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade relativa à dosimetria da pena imposta, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 3. Agravo regimental improvido... Contudo, apesar de não prosperarem os argumentos defendidos pelo agravante, verifico a existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a ser corrigida de ofício, por meio de habeas corpus... do Código Penal , a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente

Por outro lado, no tocante à dosimetria da pena, há muito consolidou-se a orientação de que “ o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... Da mesma forma, esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a dosimetria da pena é questão afeta à discricionariedade constitucionalmente atribuída às instâncias ordinárias... Lado outro, também antevejo presente o fumus boni iuris, pois a documentação vertida e as alegações do impetrante demonstram a possibilidade de utilização de critérios ilegítimos na dosimetria da pena

Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que "o juízo revisional da dosimetria da pena fica circunscrito à motivação (formalmente idônea) de mérito e à congruência... A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... de reclusão, em regime inicial fechado, conforme art. 33 , § 2º , a, e § 3º, c/c art. 59 , ambos do CP . 5

O ministro explicou que o sistema trifásico prevê que a fixação da pena observará três fases: a fixação da pena-base, por meio da valoração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal... do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, a Terceira Seção concluiu ser possível o deslocamento de majorante sobejante (aquela ainda não considerada) para a primeira ou segunda fases da dosimetria da pena... Com base nesses parâmetros, o ministro fez nova dosimetria da pena e fixou a condenação da ré em sete anos de reclusão, em regime inicial fechado. FONTE: Superior Tribunal de Justiça

A Defensoria argumenta que a pena deve ser calculada no mínimo legal para atender o que estabelece o artigo 59 do CP... Conclusão do voto O relator votou pela concessão do HC para determinar que o juízo da condenação refaça a dosimetria da pena, deixando de considerar, na primeira fase, a patente culpabilidade, o rompimento... Sustenta que a majoração da pena-base acima do mínimo legal em um ano e seis meses foi baseada unicamente em dois elementos do artigo 59 do Código Penal , valorados de forma inidônea, configura flagrante

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação, reduzindo-se a pena do réu com a justificativa de que teriam sido levados em consideração para a dosimetria da pena, pelo juiz... O procurador-geral, ao se posicionar quanto ao mérito, recordou que o artigo 59 do Código Penal não trata apenas de antecedentes... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentou, na sessão desta quinta-feira, 5 de junho, do Supremo Tribunal Federal (STF), a possibilidade de que o magistrado, na dosimetria da pena, possa

II – A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade... DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO... III – A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP , deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu

no art. 59 do Código Penal ; a fixação da pena intermediária, com a valoração das atenuantes e das agravantes; e a pena definitiva, após a incidência das causas de diminuição e de aumento da pena... Informações do Inteiro Teor A questão jurídica diz respeito, em síntese, à valoração de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena, a depender se a causa de aumento traz... considera-se correta a jurisprudência que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as qualificadoras e majorantes sobressalentes podem ser valoradas na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena