Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo... Transação na Cobrança da Dívida Ativa A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa... As disposições sobre a transação tributária prevista na Medida Provisória aplicam-se: – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; – à dívida ativa e aos tributos

ativa e que para a configuração de fraude à execução fiscal é desnecessária a demonstração de conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem e, ainda, a existência de registro ou averbação... A relatora destacou que, “uma vez que ao tempo da alienação já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005 e por sido realizada após a inscrição em dívida ativa, está configurada a fraude à execução independentemente... Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram orientação de que com a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 considera-se fraudulenta a alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa

A lei permite que o juiz execute preventivamente um devedor da Dívida Ativa antes que ele apresente embargo contra a cobrança... O deputado afirmou ainda que a medida proposta pelo PL 4096/12 sobrecarregaria o Judiciário com embargos, tornando sem efeito a atuação da Fazenda Nacional contra os devedores da Dívida Ativa... Segundo ele, o projeto é “contrário ao interesse público sob a ótica fiscal”. O texto altera a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /80)

ativa e que para a configuração de fraude à execução fiscal é desnecessária a demonstração de conluio fraudulento entre o alienante e o adquirente do bem e, ainda, a existência de registro ou averbação... A relatora destacou que, “uma vez que ao tempo da alienação já vigorava a Lei Complementar nº 118 /2005 e por sido realizada após a inscrição em dívida ativa, está configurada a fraude à execução independentemente... Tribunal de Justiça (STJ) sedimentaram orientação de que com a vigência da Lei Complementar nº 118 /2005 considera-se fraudulenta a alienação de bem do devedor após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa

CDA [Certidão de Dívida Ativa]"... Beneficiários da Justiça gratuita precisam oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal... “Desse modo, havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer”, acrescentou

(SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) Súmula 583 O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522 /2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da... (SÚMULA 314, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2005, DJ 08/02/2006, p. 258) Súmula 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se... (SÚMULA 139, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) Súmula 153 A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência

para fins de emissão de certidão de regularidade fiscal e oposição de embargos à execução... Da análise dos autos, depreende-se que a UNIÃO FEDERAL inscreveu em dívida ativa, com o consequente ajuizamento de execução fiscal e inscrição no CADIN, débito que estava inexigível por força de decisão... Como amplamente noticiado, muito se tem debatido sobre a constitucionalidade do protesto de débitos inscritos na dívida ativa das Fazendas Públicas Federal, estaduais e municipais

A transação somente será celebrada se constatada a existência, na data de publicação do edital, de ação judicial, embargos à execução fiscal ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo... Proposta de Transação na Cobrança da Dívida Ativa A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou... da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição

Com a decisão, fica certo que, ao oferecer embargos à execução fiscal contra a cobrança de crédito inscrito na dívida ativa, o contribuinte não poderá suscitar a compensação tributária que já foi rejeitada... Ao impedir o contribuinte de utilizar embargos à execução fiscal para contestar a decisão administrativa de não homologar compensação tributária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incentiva... Permitir que apenas a compensação já reconhecida administrativamente seja usada como defesa e embargos à execução fiscal não faz sentido porque é justamente a não-homologação da compensação que leva ao

A transação somente ocorrerá se for constatada a existência de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal, de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento... Os contribuintes poderão aderir ao acordo de transação cujas dívidas sejam objeto de processos administrativos ou judiciais e discutam sobre: O aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio