Embargos de Declaração por Omissão Multa em Notícias

ou seja, o pedido feito não pode ser analisado em embargos de declaração... Não foram conhecidos os embargos de declaração do ex-sócio de José Dirceu, Júlio César Santos, por ajuizamento do recurso fora do prazo... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou no início da manhã de hoje (21/11) os embargos de declaração interpostos pelos réus da Operação Lava Jato do núcleo da Engevix, sendo também réus

O TJSC negou provimento à apelação da Brasil Telecom, que entrou com embargos de declaração... Prequestionamento No recurso especial, que também foi rejeitado, a Brasil Telecom alegou que a multa era descabida, porque os embargos de declaração haviam sido apresentados com o propósito de prequestionamento... A Súmula 98 do STJ, inclusive, afirma que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório"

O Ministério Público de Contas através do Procurador de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, opinou pelo provimento parcial dos embargos de declaração... O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso não proveu recurso de Embargos de Declaração opostos por Juarez Alves da Costa, Prefeito Municipal de Sinop, em face do Julgamento Singular nº 317/2013 que... aplicou ao gestor multa no valor de 60 UPF's

A multa aplicada, em valores atualizados, alcança cerca de R$ 34 mil. A decisão foi unânime (Embargos de declaração n. 4007620-59.2017.8.24.0000/50000). Responsável: Ângelo Medeiros - Reg... A 1ª Câmara de Direito Público do TJ rejeitou embargos declaratórios opostos por empresa do planalto norte catarinense e ainda aplicou multa de 2% sobre o valor da causa por interpor o recurso como medida... Além de não identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, de forma a manter a posição que exige a concordância da Fazenda Pública para substituir garantias ofertadas, o órgão

O que se verifica é que o Banco Bradesco tem por objetivo apenas a rediscussão do julgado, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, completa o relator... A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba negou, por unanimidade, os Embargos de Declaração interpostos pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, em sessão realizada nesta terça-feira (17)... Por não ter sido identificada omissões nas questões levantadas, tornando-se, portanto, evidente procrastinação, foi aplicação de multa de 1%

Vejamos algumas características dos embargos de declaração. O Código de Processo Civil enuncia as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração no artigo 535 , da seguinte maneira: Art. 535... As partes pretendiam anexar, em embargos de declaração, documentos que não foram analisados pelo tribunal de origem... NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de julgado que traz interessante posicionamento quanto aos embargos de declaração, qual seja, de que não é possível a juntada de novos documentos quando da interposição dos embargos de declaração

“É um recurso (embargos de declaração) muito importante à medida que permite o aprimoramento da decisão judicial, mas eventualmente existem abusos que devem merecer a punição por aplicação da multa”, afirmou... “Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, o manejo desses embargos só para ganhar tempo deve ser de fato afastado e punido com multa”, ressalta... Ele abordou principalmente os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando o resultado dos embargos pode provocar uma efetiva alteração do conteúdo do julgamento

“É um recurso (embargos de declaração) muito importante à medida que permite o aprimoramento da decisão judicial, mas eventualmente existem abusos que devem merecer a punição por aplicação da multa”, afirmou... “Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material, o manejo desses embargos só para ganhar tempo deve ser de fato afastado e punido com multa”, ressalta... Ele abordou principalmente os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando o resultado dos embargos pode provocar uma efetiva alteração do conteúdo do julgamento

NOTAS DA REDAÇAO Os embargos de declaração é recurso cabível para o ataque de sentença ou de acórdão que apresenta omissão, obscuridade ou contradição, podendo ser interposto no prazo de cinco dias, após... E) Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos... A título de curiosidade, vale transcrever ementa na qual decidiu-se que, mesmo não sendo procedentes os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, o efeito

Durante o julgamento dos Embargos de Declaração (um tipo de recurso em que o advogado pede ao Tribunal o esclarecimento sobre uma possível obscuridade, omissão ou contradição em uma decisão), o relator... No entanto, ao avaliar o recurso especial no TSE, o ministro Henrique Neves da Silva determinou que os Embargos de Declaração fossem julgados no TRE-SC... Por unanimidade, os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) rejeitaram o recurso de Embargos de Declaração do atual prefeito de Palhoça, Camilo Martins (PSD)