Embargos de Declaracao Opostos por Ambas As Partes em Notícias

contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.”... Bem por isso, nos casos em que os magistrados possam conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos por uma das partes, sem que haja a observância da regra constitucional do contraditório... I - E passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária

A 3ª Turma do TRT de Minas determinou o retorno de um processo à Vara de origem, para que sejam examinados embargos de declaração opostos por uma transportadora... Acompanhando o voto, a Turma de julgadores determinou o retorno dos autos à origem, para que sejam examinados os pontos levantados nos embargos de declaração opostos pela reclamada... Conforme registrou no voto, os documentos "Print tela Embargos" e "Print tela ED 29.10" sinalizam a existência de embargos de declaração

A 3ª Turma do TRT de Minas determinou o retorno de um processo à Vara de origem, para que sejam examinados embargos de declaração opostos por uma transportadora... Acompanhando o voto, a Turma de julgadores determinou o retorno dos autos à origem, para que sejam examinados os pontos levantados nos embargos de declaração opostos pela reclamada... Conforme registrou no voto, os documentos "Print tela Embargos" e "Print tela ED 29.10" sinalizam a existência de embargos de declaração

A questão, no caso, era o fato de a corte ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração do instrutor e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente com a mesma fundamentação... Condenada em primeiro grau em reclamação trabalhista ajuizada por um instrutor, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), que, no julgamento de embargos de declaração opostos... opostos pelo empregado, manteve a sentença

Não cabem embargos de declaração contra decisão que negou pedido de Justiça gratuita feito pelo reclamante... “No caso em apreço, muito embora a parte embargante tenha oposto a medida no prazo e na forma legal, a decisão embargada não merece reparo, porquanto ainda que houvesse o deferimento dos benefícios da... de declaração.”

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 5 de dezembro o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do... O recurso, com repercussão geral reconhecida, foi julgado em março de 2017 e os embargos foram opostos em outubro daquele ano, um mês depois da publicação do acórdão... Portanto, o ICMS não pode fazer parte do cálculo do PIS e da Cofins, contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta, ou faturamento, das empresas. A decisão desagradou a União

Além da multa, o magistrado: - Majorou a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora; - Determinou a expedição de cópia da sentença, dos embargos de declaração opostos pela... Diante da sentença, a empresa opôs embargos de declaração alegando que a decisão era omissa por não ter observado a lide propriamente dita travada nos autos, a incidência do CDC e a inversão do ônus da... O juiz, então, concluiu que os embargos foram protelatórios. Para ele, a mera leitura da sentença pode se constatar que não houve qualquer omissão ou erro na análise do objeto litigioso

"A 3ª Turma do TRT de Minas determinou o retorno de um processo à Vara de origem, para que sejam examinados embargos de declaração opostos por uma transportadora... Acompanhando o voto, a Turma de julgadores determinou o retorno dos autos à origem, para que sejam examinados os pontos levantados nos embargos de declaração opostos pela reclamada... Conforme registrou no voto, os documentos"Print tela Embargos"e"Print tela ED 29.10"sinalizam a existência de embargos de declaração

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos... Os embargos de declaração, se forem opostos com pedido de efeitos infringentes e sem apontar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podem ser recebidos como se fossem um "pedido de reconsideração... Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026 do CPC 2015 )

Foto: Dida Sampaio/Estadão Na última semana o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, incluiu na pauta do STF o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que... Nos embargos de declaração, que foram opostos em outubro de 2017, um mês após a publicação do acórdão que fixou a tese, o STF irá analisar questões como: a) a modulação dos efeitos da decisão, que em outras... Como as contribuições do PIS e da COFINS são cobradas com base no faturamento/receita das empresas, a tese em questão parte de um princípio bem simples: o fisco de maneira ilegal exige que o ICMS recolhido