Embargos de Declaracao Opostos por Ambas As Partes em Notícias

Não são admissíveis os segundos embargos de declaração opostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade... Os embargos de declaração opostos por uma das partes não interrompem ou suspendem o prazo que a outra dispõe para embargar a mesma decisão, pois o prazo para recorrer é comum entre elas... Os embargos de declaração opostos com base no art. 619 do CPP não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos quando não conhecidos, incabíveis ou improcedentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de declaração opostos contra despacho que determinou... Em embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou sua intimação, ela apontou a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva, mas o juízo de primeiro grau entendeu que essa fase... A empresa, então, interpôs agravo de instrumento para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), mas a corte não conheceu do recurso sob o fundamento de que se tratava de embargos de declaração opostos

de embargos de declaração opostos pelo empregado, manteve a sentença... A questão, no caso, era o fato de o Tribunal ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração do instrutor e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente com a mesma fundamentação... Contra essa decisão, a escola opôs novos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios

de embargos de declaração opostos pelo empregado, manteve a sentença... A questão, no caso, era o fato de o Tribunal ter negado provimento aos primeiros embargos de declaração do instrutor e ter dado provimento aos segundos embargos, opostos exatamente com a mesma fundamentação... Contra essa decisão, a escola opôs novos embargos de declaração, que foram considerados protelatórios

Na sessão de julgamento realizada hoje, 12/05, o TREDF decidiu, à unanimidade, não acolher os embargos de declaração opostos por Antônio Gomes Leitão, autor da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (... No caso do PSDB e do ex candidato, o interesse consistia no acolhimento do recurso denominado embargos de declaração por eles interpostos... O suplente do parlamentar, Robério Bandeira de Negreiros Filho, também foi admitido na condição de interessado, o qual se posicionou contrário ao acolhimento dos recursos de embargos de declaração

A 3ª Turma do TRT de Minas determinou o retorno de um processo à Vara de origem, para que sejam examinados embargos de declaração opostos por uma transportadora... Acompanhando o voto, a Turma de julgadores determinou o retorno dos autos à origem, para que sejam examinados os pontos levantados nos embargos de declaração opostos pela reclamada... Conforme registrou no voto, os documentos "Print tela Embargos" e "Print tela ED 29.10" sinalizam a existência de embargos de declaração

Cabem honorários advocatícios em embargos de declaração opostos contra decisões de Tribunais... Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. O prazo dos embargos de declaração é de 5 dias... Assim, opostos embargos de declaração contra decisão interlocutória ou contra sentença, não há sucumbência recursal, não havendo, de igual modo e em virtude da simetria, sucumbência recursal em embargos de declaração opostos

Ex.: os embargos de declaração opostos em face de uma sentença são julgados pelo próprio juiz que proferiu a decisão. Prazo dos embargos de declaração... que a parte que perdeu se torne a vencedora... O que são embargos de declaração? Os embargos de declaração são uma espécie de recurso , sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão

A turma de direito público, embora tenha reconhecido a tempestividade do agravo, aplicou a preclusão consumativa, em razão de a parte ter oposto, anteriormente, embargos de declaração à mesma decisão que... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo... Ela afirmou que, a partir dessa premissa, o STJ consolidou o entendimento de que “os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem

A turma de direito público, embora tenha reconhecido a tempestividade do agravo, aplicou a preclusão consumativa, em razão de a parte ter oposto, anteriormente, embargos de declaração à mesma decisão que... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo... Ela afirmou que, a partir dessa premissa, o STJ consolidou o entendimento de que “os embargos de declaração, quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, não interrompem