Interrupção do Prazo Recursal Para Ambas As Partes em Notícias

Nesse caso, não há interrupção do prazo recursal, que será contado a partir da publicação da sentença... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... Em conseqüência, o prazo recursal deve ser contado a partir da publicação da sentença

Nesse caso, não há interrupção do prazo recursal, que será contado a partir da publicação da sentença... Nos termos do artigo 538 , do Código de Processo Civil , "os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes"... Em conseqüência, o prazo recursal deve ser contado a partir da publicação da sentença

Temas mais recorrentes, como encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado e impossibilidade de interrupção do prazo recursal para a parte desistente ou reabertura do prazo em decorrência da extinção... de imóvel em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária; inexistência de nulidade do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte... Muitos desses assuntos são vistos, de forma aprofundada, nas turmas do Curso Sobredireito para a preparação para os concursos do Ministério Público , da Magistratura e da Defensoria Pública estaduais

para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias... O referido diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA , com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo... A partir do panorama normativo antes mencionado, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ vem possibilitando a homologação de tais avenças em sede recursal

A data de publicação da decisão dos embargos de declaração determina regra para contagem do prazo recursal. Isso porque o prazo recursal deve seguir a lei vigente no início de sua contagem... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas do

a contagem do prazo recursal... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas

a contagem do prazo recursal... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas

a contagem do prazo recursal... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do... Na ação que deu origem ao recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) considerou intempestiva a apelação por considerar que o direito recursal da parte deveria ter sido exercido conforme as normas

O acórdão ressaltou que ficou “verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos”, e por isso “não se pode admitir a interrupção do prazo recursal para qualquer dos litigantes”... do não conhecimento daqueles, mormente em relação à não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso”, e acrescentou que “salvo situações excepcionais, a parte contrária não é intimada... Os embargos de declaração do reclamante não foram conhecidos, uma vez que foram opostos fora do prazo legal, e por isso não interromperam o prazo recursal

O acórdão ressaltou que ficou verificada a intempestividade dos embargos de declaração opostos, e por isso não se pode admitir a interrupção do prazo recursal para qualquer dos litigantes... não conhecimento daqueles, mormente em relação à não interrupção do prazo para interposição de qualquer outro recurso, e acrescentou que salvo situações excepcionais, a parte contrária não é intimada da... Os embargos de declaração do reclamante não foram conhecidos, uma vez que foram opostos fora do prazo legal, e por isso não interromperam o prazo recursal