Embargos Infringentes Desprovidos em Notícias

Com a publicação do resultado do julgamento deste recurso, abre-se o prazo de 10 dias para a defesa ajuizar outro recurso, os embargos infringentes (EI), que são possíveis quando a decisão da apelação... Por considerar que houve uma contradição, o colegiado corrigiu a decisão quanto ao ponto, trocando o texto de ‘apelo desprovido’ por ‘apelo parcialmente provido’. A mudança não altera a pena... Mantidas as condenações e passado o prazo de embargos de declaração, o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba poderá iniciar a execução das penas

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dos embargos infringentes e de nulidade o colegiado conheceu parcialmente para negar-lhes provimento... O acórdão recebeu a seguinte ementa (fl. 224): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL... No julgamento dos embargos infringentes, a Corte local concluiu tratar-se "de simples erro material não albergado pela coisa julgada" sendo, portanto, "passível de correção de ofício [...], ainda que mediante

Embargos infringentes – Os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada... O músico opôs embargos infringentes, requerendo que fosse adotado, no presente caso, o voto vencido apresentado pelo desembargador federal Reynaldo Fonseca, segundo o qual: “a atividade artística, mormente... a musical, não depende, a rigor, de qualificação legalmente exigida, em virtude de seu exercício ser desprovido de potencial lesivo à sociedade, não acarretando qualquer prejuízo a direito de outrem”

Embargos infringentes Os embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada... O músico opôs embargos infringentes, requerendo que fosse adotado, no presente caso, o voto vencido apresentado pelo desembargador federal Reynaldo Fonseca, segundo o qual: a atividade artística, mormente... a musical, não depende, a rigor, de qualificação legalmente exigida, em virtude de seu exercício ser desprovido de potencial lesivo à sociedade, não acarretando qualquer prejuízo a direito de outrem

A 5ª reformou a decisão 19 vezes contra quatro embargos desprovidos. Já a 7ª proveu 13 contra oito desprovidos... A 8ª Câmara, por exemplo, segundo a pesquisa, proveu seis Embargos Infringentes e desproveu 27... Para o advogado Antonio Pedro Marques , a mudança na regra dos Embargos Infringentes em matéria penal tem de ser vista com cautela

A defesa opôs Embargos Infringentes, que foram conhecidos e rejeitados... AGRAVO DESPROVIDO. 1... Inteiro Teor RECURSO ESPECIAL Nº 2063723 - MG (2023/0101693-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fl. 366): EMBARGOS INFRINGENTES

A defesa do parlamentar entrou com embargos infringentes. Até o momento, sete ministros se manifestaram... “Como houve apenas um voto vencido e como a divergência nos dois temas não pertinem a juízo absolutório, concluo pela inadmissibilidade dos embargos infringentes”, disse a ministra... “É da história desta corte a permissão e o cabimento dos embargos infringentes. Ante a ausência de unanimidade, penso ser suficiente uma, e apenas uma manifestação divergente favorável à ação

decisão que inadmitiu embargos infringentes por considerá-los intempestivos... Em discussão: saber se são cabíveis embargos infringentes e qual o prazo para a interposição de embargos infringentes das decisões não unânimes provenientes de Turma do STF... Diante disso, afirma que no caso concreto há decisão de Turma, proferida por maioria, desfavorável ao acusado cabendo a impugnação por meio de embargos infringentes, no prazo de quinze dias

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À CONTA JUDICIAL DOS VALORES LEVANTADOS PELO EMBARGADO - ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE... Agravo de Instrumento desprovido." (TJPR. 16ª Câmara cível. Agravo de instrumento nº 1183419-8. Rel. Des. Paulo Cezar Bellio

possa acarretar a integral modificação do julgado recorrido (efeitos infringentes dos embargos de declaração)... seja tal que possa acarretar a integral modificação do julgado recorrido (efeitos infringentes dos embargos de declaração)... Assim, apenas os recursos ali mencionados, quais sejam, recurso extraordinário, recurso especial e agravo de instrumento, são desprovidos de efeito suspensivo; os demais, aí incluído o recurso de embargos