Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

CIVIL DO ESTADO... De forma excepcional, é de ser admitida a responsabilidade civil do Estado por ato judicial... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, POR ATO JUDICIAL. DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. 1

vez que a Responsabilidade Civil do Estado é ramo do direito administrativo... Ademais, cumpre colacionar ementa de jurisprudência do TJDFT - Acórdão 876963 - da 5ª Turma Cível, que analisa situação similar à discutida: APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EQUÍVOCO... RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Este capítulo tem por objetivo introduzir aspectos conceituais da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado

penal, civil e administrativa... Diferentemente a advocacia privada onde, sempre dentro dos parâmetros éticos e estatutários, o advogado pode pactuar com seu cliente quanto aos honorários, no Convênio Defensoria Pública do Estado de São... gratuita aos usuários, sendo vedada qualquer cobrança a título de honorários, taxas, emolumentos ou despesas de qualquer natureza, sob pena de descredenciamento, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade

A culpa concorrente da vítima não é excludente da responsabilidade civil, matéria disciplinada nesse dispositivo do CDC , mas, sim, atenuante dessa responsabilidade... Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança... Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade

Isso porque, antes de mais, deve-se, ao invés de tratar a responsabilidade civil como autorizadora de punição civil sem dano, voltar-se cada vez mais os olhos para as sanções administrativas previstas... Assim7: "o que se vê, portanto, é a utilização do instituto da responsabilidade civil para sancionar condutas antijurídicas sem qualquer demonstração efetiva do dano moral... Dano moral in re ipsa é aquele em que, como o nome sugere, é caracterizado pelos próprios fatos, sendo desnecessário maior rigor probatório nos autos para que reste patente a responsabilidade civil e a

A responsabilidade civil é classificada em responsabilidade civil subjetiva e responsabilidade civil objetiva, sendo que na primeira hipótese, nos termos do art. 186 do Código Civil ocorrerá responsabilidade... RESPONSABILIDADE CIVIL – ABANDONO AFETIVO O dano decorrente do abandono afetivo por se tratar de uma das modalidades de dano moral, deve ser analisado em conjunto com o instituto da responsabilidade civil... EMENTA: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PATERNIDADE CONFIRMADA PELO LAUDO DO EXAME PERICIAL DE DNA

CIVIL... Ademais, não há se cogitar no caso da caracterização de ato de terceiro hábil a constituir fator excludente da responsabilidade civil do banco, porquanto não se cuida aqui de fato imprevisível e inevitável... : DAL BOSCO ADVOGADOS AGRAVADO : MARCIA RENATA DE NOBRE ADVOGADO : CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO - SP169184 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

O julgado restou assim ementado: Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAUSA DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ DE PREPOSTO DO SEGURADO... É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria... dirigiu em estado de embriaguez. 3

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 2... A decisão teve como relator o ministro Antônio Saldanha Palheiro: Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS... é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" ( RE 603616 , STF)... EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS-ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO CONTAMINADAS- MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA ABSOLVIÇÃO... Luiz Antonio Souto Júnior ( @luizantonioadv ) o qual, em sede de recurso de apelação ao tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais fundamentou suas razões no sentido de ser ilícita (ilegal) a prova