Empregado Público Admitido sem Concurso Público em Notícias

CONCURSO PÚBLICO (art. 37 , II , da CF ): A regra é: todas as admissões da Administração Pública devem ser precedidas de concurso público , tanto para servidores admitidos como para estatutários, funcionários... como para os empregados contratados pela CLT... Portanto, no art. 37 encontramos diversas regras destinadas ao concurso público que precisam de análise. Vejamos

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) tornou público nesta quinta-feira (23/8), por meio do Diário Oficial da União, que o concurso público aberto está suspenso para o cargo... Servidores da instituição afirmaram que o objetivo foi favorecer empregados admitidos sob regime de contratação temporária... Concurso nacional O concurso oferece ao todo 411 vagas, sendo 110 só para o Distrito Federal

redação dada pela EC nº 20 /98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”... O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988... No primeiro caso, os empregados têm somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas não são detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade

Por esse motivo, não contrariam a Constituição quando promovem a demissão imotivada de empregado admitido em concurso público... Se for demitido alguém do Banco do Brasil, para esse lugar tem de ter concurso público.”... admitido por concurso

Ao requerer a reintegração, o empregado argumentou que, admitido por concurso público, seria detentor da estabilidade e não poderia ter sido dispensado sem motivação e sem respeito a ampla defesa, contraditório... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou ao Município de São João Batista do Glória (MG) a reintegração de um empregado público que fez concurso para auxiliar de embarcação, função... De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o empregado foi contratado não para provimento de cargo efetivo, e sim para provimento do emprego público cuja natureza era temporária e

sem concurso público cujo contrato de trabalho seja declarado nulo, bem como a permissão do levantamento desses valores... Segundo a decisão, o art. 19-A da Lei 8.036 /90 não afronta o princípio do concurso público, pois ele não infirma a nulidade da contratação feita à margem dessa exigência, mas apenas permite o levantamento... 2015, que questionava a legalidade da inclusão, pela Medida Provisória 2.164-41/2001, do artigo 19-A à Lei 8.036 /90, que determina que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador admitido

Caso concreto O recurso foi ajuizado contra a Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte e teve como objetivo confirmar a validade do contrato de trabalho de um empregado admitido em concurso público... Há o caráter público: o interesse da sociedade no concurso público", apontou o relator... Gilmar adotou o entendimento segundo o qual, por ser concurso público regido por regras de Direito Público, não pode ter seus desdobramentos julgados com base em regras do Direito do Trabalho

Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, não decorreu sua efetividade no emprego porque o autor não foi admitido mediante concurso público, pois o demandante foi mantido no regime... encontravam, e que não haviam ingressado no serviço público mediante concurso público, tanto que, se aprovados, o tempo de serviço anterior seria contado... nº 8.112/90”, porque apenas os servidores ocupantes de empregos públicos efetivos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário

A juíza da 6ª Vara Cível de Brasília concedeu mandado de segurança, em sede de liminar, para que um candidato de concurso público para o Banco de Brasília – BRB, devidamente aprovado pela instituição bancária... De acordo com a magistrada, o edital do certame previa que a contratação do candidato estava condicionada à classificação em todas as etapas e avaliações do concurso público, à aprovação em exames físico... Com isso, o autor encontra-se, desde o dia 13/3/2020, sem remuneração e as demais garantias trabalhistas a que faz jus um empregado público regular

Foi admitido por concurso público para o cargo de agente operacional, que exigia apenas nível médio... cargo de nível médio - antes de ascender ao cargo atual, de nível superior, por concurso público... Assim, o contrato do reclamante não foi rescindido com a aprovação em novo concurso público, observou o magistrado