Exame do Mérito em Notícias

Ao analisar o caso, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e decidiu pela extinção do processo sem exame do mérito após constatar que não havia autorização expressa dos associados... A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a obrigatoriedade de realizar exame toxicológico para obter e renovar habilitação de motorista nas categorias C, D e E, necessárias para dirigir... Associação das Clínicas Credenciadas pelo Detran/DF (ASCCRED) apresentou ação coletiva contra a União na condição de substituta processual de seus associados, com o objetivo de dispensar a realização do exame

Ao analisar o caso, a 17ª Vara Federal do Distrito Federal acolheu os argumentos da AGU e decidiu pela extinção do processo sem exame do mérito após constatar que não havia autorização expressa dos associados... A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a obrigatoriedade de realizar exame toxicológico para obter e renovar habilitação de motorista nas categorias C, D e E, necessárias para dirigir... Associação das Clínicas Credenciadas pelo Detran/DF (ASCCRED) apresentou ação coletiva contra a União na condição de substituta processual de seus associados, com o objetivo de dispensar a realização do exame

Aqui veremos a diferença do juízo de admissibilidade e mérito, usando tal conhecimento para a operar no direito no diaadia, para estudos na universidade e para estudo para o Exame de Ordem - OAB... Confiram no YouTube aula sobre admissibilidade e mérito, com ênfase no Processo Civil ( CPC )

O desatendimento da determinação resultaria na extinção do processo sem exame do mérito. Ver mais

O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando a correção ou sanação de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das... partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”

Além disso, no mérito, a defesa sustentou o preenchimento dos requisitos para concessão da progressão. No entanto, por unanimidade, o recurso foi rejeitado... particular para conduzir o exame criminológico... No mais, tampouco a nulidade do exame, que seria, no entender da combativa defesa, genérico e similar a outros, merece acolhida", afirmou

Sentença sem exame do mérito. Necessidade de oportunizar a emenda... A exordial que não atende integralmente os requisitos legais deve ensejar oportunidade para emenda e não imediata sentença sem exame do mérito, sob pena de obstar o direito do autor à integral análise... DE MÉRITO

No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio, ainda que indenizado... “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos”... “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou

"Com estes fundamentos, a extinção de pronto da exceção de pré-executividade deve ser anulada, no sentido de se viabilizar o exame do mérito desta defesa indireta", destacou.

No exame do mérito, o ministro destacou que, pela Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso-prévio, ainda que indenizado... “Logo, o exame da matéria não depende de reexame da valoração do conteúdo fático-probatório dos autos”... “Bastaria um exame mais acurado da narrativa regional para se chegar a um entendimento diverso. A questão é jurídica e não depende de prova”, salientou