Exame do Mérito em Artigos e Notícias

A juíza Letícia Bernardes da Silva, da 6ª Vara Cível de Caxias do Sul, fulminou a ação sem exame do mérito porque"imprescindível se mostra a autorização assemblear ou outorga de poderes pelos associados... Por isso, o acórdão manteve a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, por ilegitimidade ativa da ONG autora... Decisão da 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguiu - sem apreciação do mérito - uma ação indenizatória que envolve críticas à realização

Com isso, o julgamento não chegou a entrar no mérito sobre a legalidade ou não da greve da Cosanpa, que nesta sexta-feira, 5, completava 31 dias de atuação... A ação foi extinta sem apreciação do mérito, conforme voto divergente da Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar, acompanhado pela maioria dos membros da SE I

Com isso, o julgamento não chegou a entrar no mérito sobre a legalidade ou não da greve da Cosanpa, que nesta sexta-feira, 5, completava 31 dias de atuação... A ação foi extinta sem apreciação do mérito, conforme voto divergente da Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar, acompanhado pela maioria dos membros da SE I

Além disso, o artigo 485 , § 7º , do CPC/2015 atribui ao recurso de apelação contra sentenças terminativas o efeito regressivo, possibilitando ao juiz anular sua própria decisão e prosseguir no exame do mérito... que em diversas situações, a tramitação processual pode ser interrompida antes de atingir tal estágio, resultando em sentenças terminativas, que, conforme o artigo 485 do CPC/2015 , não adentram no exame... O Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito A primazia do julgamento de mérito é um princípio jurídico que orienta o magistrado a buscar, sempre que possível, a resolução de fundo da questão apresentada

No processo penal, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que “uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância... Conforme entendimento firmado pelo o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito... do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes

P. 199). [4] “O exame do mérito pressupõe entretanto a validade do processo e a existência dos requisitos da ação... O fio condutor do processo passa ser o exame do mérito, que prepondera sobre a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação... Isso porque, preponderância representa melhor esse novo arranjo em que o exame do mérito não propriamente precede (prima — primazia), aos demais, mas prevalece, pelo peso, perante os últimos

do mérito do presente recurso... Portanto, a nulidade por falta de exame de corpo de delito não é matéria de preliminar, por se tratar de matéria pertinente ao exame do mérito recursal e, não bastasse isso, por se cuidar de providência... a omissão dos órgãos da persecução estatal em providenciar a produção da prova técnica abala, naturalmente, a convicção de qualquer juízo quanto à materialidade delitiva, argumento que desenvolvo no exame do mérito

O CPC /73, antes da última reforma, exigia a formação de autos apartados, com uma série de documentos obrigatórios para o conhecimento do recurso que, se não presentes, impossibilitavam o exame do mérito... Em grosso modo, podemos dizer que a jurisprudência defensiva consiste na adoção, pelos Tribunais, de entendimentos tais que o objetivo é obstaculizar o exame do mérito dos processos, rejeitando as demandas... Na mesma linha é o art. 488 do NCPC , ao prever que, em sendo possível, o Juiz deve resolver o mérito em favor daquele cuja decisão pela extinção sem julgamento de mérito aproveitaria

Para tanto, enunciados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foram utilizados para corroborar o pedido de extinção do processo sem exame do mérito, com fulcro no Art. 51 , II da Lei... TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS) (grifo nosso)” Após a apresentação das contrarrazões, a 4ª Turma Recursal entendeu pelo provimento do recurso inominado e pela extinção do processo sem exame do mérito... De acordo com o Art. 464 do CPC/15 : “A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.”

administrativo –, aí se tem uma batalha em que a lição sustentada por Seabra Fagundes acabou prevalecendo, como ele o comunica na 4ª edição (1967) em longa nota, que se refere ao, então, estado da arte do exame do mérito... aspecto discricionário vedado ao exame judicial... “Primeiramente a teoria do desvio de poder permitiu o exame da finalidade do ato, inclusive sob o aspecto do atendimento do interesse público; a teoria dos motivos determinantes permitiu o exame dos fatos