O Projeto de Lei da Câmara 9/2017 aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão do direito à herança do legatário ou herdeiro... Ferraço concordou que não resta dúvidas de que a omissão do Código Civil quanto à legitimidade do Ministério Público para propor ação de exclusão de herdeiro ou legatário, nos casos envolvendo homicídio... “Em muitos casos, ou não há outros interessados em promover a exclusão do herdeiro indigno, ou são eles menores, ou, ainda, esses outros interessados simplesmente quedam-se inertes, assim tornando possível