Exclusão por Indignidade em Notícias

A exclusão por indignidade aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou testamentário, sendo muito mais ampla. São hipóteses de exclusão por indignidade aquelas previstas no art. 1.814 do CC/2002... A exclusão por indignidade é uma pena civil aplicável ao sucessor legítimo ou testamentário que houver praticado atos de ingratidão contra o de cujus

de exclusão por indignidade no âmbito civil... Indignidade: atos contra a vida, atos contra a honra e contra a liberdade para testar A Indignidade é a exclusão do sucessor devido ao fato do mesmo ter praticado um ato reprovável contra o autor da herança... A exclusão se dá pela Indignidade e deserdação, pois nos dois casos há uma prática de atos inequívocos de desapreço e menosprezo contra o autor da herança, como nos diz Carlos Roberto Gonçalves: “A sucessão

Uma das formas de inibir tais crimes, seria a exclusão automática da sucessão à todos aqueles que cometem o crime de indignidade... Como é sabido e preceituado na Legislação, a punição civil para o herdeiro indigno existe, mas não é automática, faz-se necessário o ajuizamento da ação declaratória de exclusão da sucessão por indignidade... A indignidade sempre foi um tema de perplexidade entre as mais remotas culturas e povos, e ainda hoje continua como assunto relevante na mídia inclusive aqui no Brasil a exemplo do caso Richthofen

“O art. 1.814 é o que estabelece, taxativamente, as causas autorizativas da exclusão de herdeiro por indignidade... A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de improcedência de ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade, que havia sido julgada, anteriormente... A validação da exclusão de herdeiro só aconteceria, como lembra Giselda Hironaka, se todos os pontos mencionados pelo autor/apelante como sendo “razões de exclusão” tivessem sido corretamente provados

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso... Após a decisão, a viúva interpôs recurso especial, no qual alegou ser inexigível a prévia condenação criminal por ofensa à honra para o reconhecimento da indignidade pelo juízo cível... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também julgou o pedido improcedente, por entender que a condenação criminal é imprescindível para a declaração de indignidade

Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) também julgou o pedido improcedente, por entender que a condenação criminal é imprescindível para a declaração de indignidade... A viúva moveu uma ação declaratória de reconhecimento de indignidade contra os dois filhos do marido, sob o argumento de que eles praticaram denunciação caluniosa e crime contra a honra do genitor

Nesse contexto, veja-se que embora o legislador tenha arrolado o homicídio doloso (ou mesmo sua tentativa) nas hipóteses de exclusão do herdeiro da sucessão por indignidade, em que a pena na forma simples... Afinal, se uma simples ofensa caluniosa (crime contra a honra) pode ensejar a declaração de indignidade e, por conseguinte a exclusão da sucessão (artigo 1814 , II , do CC ), com muito mais razão um latrocínio... Dito isso, a problemática aqui apontada surge quando se constata que foram apenas três as situações escolhidas pelo legislador para representar essa quebra de afetividade a ponto de ensejar a exclusão

Como é feita a exclusão do indivíduo que praticou ato de indignidade Para excluir um herdeiro ou legatário que praticou ato de indignidade, é necessária a propositura de ação judicial de indignidade... Assim, a exclusão do herdeiro ou legatário deverá ser declarada por sentença (art. 1.815), que irá reconhecer que o indivíduo praticou o ato de indignidade... Trata-se, portanto, de uma causa de exclusão da sucessão. A indignidade é considerada uma punição, uma “pena civil” aplicada ao herdeiro ou legatário acusado de atos reprováveis contra o falecido

O resultado é o livro “A Indignidade no Direito aos Alimentos”, lançado recentemente... “No Direito Sucessório há a possibilidade de exclusão do herdeiro ou deserdação de herdeiros com base em procedimento indigno, então nós temos um olhar já antigo para o procedimento indigno no direito... A pesquisa aborda as hipóteses de atos possíveis ao reconhecimento da indignidade para além dos critérios já utilizados pela doutrina e jurisprudência

Consigno que o trânsito em julgado sentença proferida naquele feito não é requisito prescrito em lei para a sua exclusão da situação de beneficiário.Ademais, conforme já referido na decisão que deferiu... O réu apresentou contestação e defendeu que não estavam presentes os requisitos legais para a declaração de sua indignidade... A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que declarou sua indignidade para receber herança de