Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
Segundo o relator, nas controvérsias relativas à fase de execução trabalhista, o artigo 889 da CLT dispõe que, em caso de omissão, deve ser aplicado o disposto na Lei de Execuções Fiscais... Sem impedimento O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que a cláusula de impenhorabilidade não prevalece quando se trata de execução trabalhista, conforme disposto no artigo... Por esse motivo, indeferiu o pedido de penhora