Exoneração de Servidora Grávida Ocupante de Cargo em Comissão em Notícias

Inconformado com a decisão da Presidência do TJ/AL em manter a liminar, o município de Maceió explicou que Yela-Diane de Oliveira era ocupante de cargo em comissão, tendo sido demitida em 02 de junho de... em cargos de livre nomeação e exoneração... meses não trabalhados por força do ato de exoneração, mesmo estando a servidora gozando de estabilidade provisória

Inconformado com a decisão da Presidência do TJ/AL em manter a liminar, o município de Maceió explicou que Yela-Diane de Oliveira era ocupante de cargo em comissão, tendo sido demitida em 02 de junho de... em cargos de livre nomeação e exoneração... meses não trabalhados por força do ato de exoneração, mesmo estando a servidora gozando de estabilidade provisória

Contudo, tal direito, para às ocupantes de cargo comissionado, não lhes garante o direito de reintegração no cargo antes ocupado, mas apenas o direito de receber as verbas remuneratórias como se ocupante... No entanto, o desembargador destacou que à servidora pública grávida é garantido, na forma do artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT da Constituição Federal de/1988, o direito a estabilidade provisória... Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressalta, mais uma vez, os direitos que uma mulher grávida tem, ao ser exonerada de um cargo comissionado

Ainda, segundo o desembargador relator, em que pese a inexistência de regra específica garantidora da estabilidade provisória da servidora gestante ocupante de cargo em comissão, entende-se que as já mencionadas... "A Carta Magna , ao tratar da licença maternidade/gestante, não fez qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público (concurso/efetivo ou cargo em comissão), tratando todas as servidoras... Servidora comissionada exonerada durante estado gravídico terá que receber o pagamento das verbas remuneratórias relativas ao cargo ao qual fora nomeada, desde a data de sua exoneração até o final da licença-maternidade

APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA GESTANTE - CARGO EM COMISSÃO - EXONERAÇÃO AD NUTUM - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DESDE A DEMISSÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO... A ocupante de cargo em comissão exonerada sem justa causa quando estava grávida faz jus à indenização pelo período de estabilidade decorrente da gravidez estabelecido na Constituição , que vai desde sua... EXONERAÇÃO DE GESTANTE. Inexistência de estabilidade provisória em se tratando de cargo em comissão

Os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração ( ad nutum ), conforme disposto no art. 37 , II , da... Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO... Contudo, se estiver grávida no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença-maternidade

Em virtude disso, completa, o próprio STF vem se posicionando pela aplicabilidade desse instituto às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão... E, ao estender esse direito às servidoras da Administração Direta e Indireta, prossegue a advogada, a Carta não fez qualquer distinção quanto à classificação do cargo... Com esses argumentos, a advogada pede que o Supremo anule o ato de exoneração e determine a sua reintegração ao cargo até o final do período de estabilidade provisória e licença maternidade

Em virtude disso, completa, o próprio STF vem se posicionando pela aplicabilidade desse instituto às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão... E, ao estender esse direito às servidoras da Administração Direta e Indireta, prossegue a advogada, a Carta não fez qualquer distinção quanto à classificação do cargo... Com esses argumentos, a advogada pede que o Supremo anule o ato de exoneração e determine a sua reintegração ao cargo até o final do período de estabilidade provisória e licença-maternidade

A servidora ajuizou reclamação trabalhista, informando que foi contratada para cargo em comissão em março de 2005 e exonerada em fevereiro de 2007, quando aproximadamente se encontrava no quinto mês de... posto que no mesmo ato foram dispensados todos os ocupantes de cargos comissionados... Ante a procedência do pedido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, o Estado defendeu-se em reexame, alegando que a exoneração da servidora não se deu de forma arbitrária ou sem justa causa

A servidora ajuizou reclamação trabalhista, informando que foi contratada para cargo em comissão em março de 2005 e exonerada em fevereiro de 2007, quando aproximadamente se encontrava no quinto mês de... posto que no mesmo ato foram dispensados todos os ocupantes de cargos comissionados... Ante a procedência do pedido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, o Estado defendeu-se em reexame, alegando que a exoneração da servidora não se deu de forma arbitrária ou sem justa causa