Expedição da Carta de Arrematação Como Marco de Responsabilidades em Notícias

Prazo decadencial para anular praça pública começa após expedição da carta de arrematação Fonte: STJ Notícias... Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral Fonte: STF Notícias... Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA N. 929/GC3, DE 27 DE JUNHO DE 2017 Revoga a Portaria nº 306/GC5, de 25 de março de 2003, e a Portaria

Terminado o processo, no momento de concretização do direito, que pressupõe a expedição da carta, essa isonomia pode ser posta de lado? Acredito que não... MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma). Assim, não basta a existência de título proveniente de órgão judicial para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular... Entendo que as responsabilidades de notários e registradores são muitas e que a eficiência dos serviços prestados é garantida pelos emolumentos cobrados

É verdade que a arrematação é de direito público: segundo Pontes de Miranda, negócio jurídico bilateral de direito público, em que o titulus acquirendi é o auto; o título formal, a carta de arrematação... Josué Modesto Passos Juiz de Direito - CP 72 Processo 0020798-56.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Marcos de Paula Ramos - - os autos sguardam 04 (quatro... fiscais, que se sub-rogam no produto da arrematação

Alega ainda que a carta de arrematação versa sobre fração ideal do imóvel, o que o impede de requerer a retificação... Irrelevante que a carta de arrematação verse apenas sobre fração ideal da área. A fração ideal é uma parte do todo; se não é possível identificar o todo, com mais razão a parte ideal... (a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO Registro de Imóveis - Dúvida julgada procedente - Negativa de registro de carta de arrematação �- Recusa do Oficial fundada

Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Mensagem de veto Código de Processo Civil... o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição

Seção III Da Carta Rogatória Art. 35. (VETADO). Art. 36... o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição... Seção II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80

Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. B... MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma). Assim, não basta a existência de título proveniente de órgão jurisdicional para autorizar automaticamente o ingresso no registro tabular... Esclarece o Registrador que os suscitados ingressaram com anterior procedimento de dúvida, relativo à mesma questão (processo nº 0031718-89.2012.8.26.0100 ), sendo mantida a arrematação em favor da empresa

É clara a discrepância na individualização do imóvel na Carta de Sentença e no registro... No caso dos autos, a requerente Genny Aun adquiriu, em 19 de novembro de 1999, de SOCIEDADE RELIGIOSA E BENEFICIENTE ISRAELITA LAR DOS VELHOS, por arrematação em Leilão Público, o imóvel matriculado sob... A prática de ato com inobservância do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretará a responsabilidade solidária dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo

2013, exarou o seguinte despacho: Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Egrégio Conselho Superior da Magistratura que deu provimento ao recurso de apelação, para possibilitar registro de Carta de Arrematação... de Arrematação, por considerá-la forma originária de aquisição de propriedade... MARCOS PIMENTEL TAMASSIA – Juiz de Direito Titular II da 4ª Vara da Fazenda Pública – Central SPI. 3.19 – Serviço de Distribuição do Fórum João Mendes Júnior SPI. – Serviço de Recebimento de Petições Iniciais

previstas no art. 698, cabendo ao Oficial ater-se apenas à conferência dos princípios registrais e da conferência dos requisitos de constituição do título em si (ex. documentos que devem formar e instruir a carta de arrematação... de arrematação), sob pena de passar à condição de fiscal e revisor da execução judicial... do cônjuge do executado para a averbação da penhora, desnecessidade de o Oficial de Registro de Imóveis examinar o cumprimento do art. 698 , do Código de Processo Civil , quando lhe for apresentada carta