Arrematação Iptu em Notícias

O edital do leilão trazia a previsão de que os valores de IPTU posteriores à arrematação seriam de responsabilidade do arrematante... A previsão contida no edital de leilão de imóvel de que os valores de IPTU posteriores à arrematação serão de responsabilidade do arrematante é aplicável inclusive na hipótese de haver demora excessiva... Isso porque a regra contida no artigo 130 , parágrafo único , do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva

O adquirente buscava afastar a responsabilidade do pagamento atinente ao IPTU, do imóvel que adquiriu em hasta pública, uma vez que o débito era anterior à arrematação... No caso em exame, restou consignado no edital, bem como no auto de arrematação, a existência de débitos de IPTU, quando da descrição do bem arrematado pelo impetrante... I - Em regra, o preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU e de taxas pela prestação de serviços incidentes sobre o imóvel (art. 130 e 130 , parágrafo único , do CTN ); II - Contudo, havendo

Valor de venda ou valor de arrematação... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU... Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Valor de venda ou valor de arrematação... ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)... No primeiro desses dois casos, a dúvida sobre a base de cálculo estava entre o valor da arrematação e o valor da avaliação judicial prévia ao leilão

Valor de venda ou valor de arrematação... Um deles, de 2007 ( Ag 849.285 ), tratou de controvérsia similar com entidades que gozam de imunidade tributária, porém relacionada ao IPTU... Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

Assim, a arrematação de bem em leilão sem as devidas cautelas e inobservâncias das advertências constantes no edital, configura-se erro grosseiro da parte... imóvel adquirido em leilão, o qual pretendia indenização, sob a alegação de que a Instituição Financeira (CEF) não havia informado que o imóvel possuía débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU

Em razão da previsão legal expressa quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU referente a exercício anterior à data de arrematação; e em razão da ausência de referência de ônus e encargos incidentes... carta de arrematação: as dívidas de condomínio anteriores à arrematação deverão ser satisfeitas com o produto da arrematação, descontando-se parte do preço para pagamento das taxas condominiais atrasadas... do imóvel, a fim de quitar despesas condominiais anteriores à alienação e dívidas de IPTU relativas a 2013 e 2014 não contempladas no edital

a responsabilidade do antigo proprietário". acórdão 1000782-30.2020.8.26.0053 APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária – Débitos de IPTU anteriores à arrematação – Sub-rogação... Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)... Direito Público, Data de Publicação: 20/04/2021) acórdão 1000483-42.2020.8.26.0477 APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Pedido de Tutela de Urgência - IPTU

A omissão verificada na publicação de edital de leilão, que transferiu encargos de IPTU ao arrematante, não constitui vício insanável que justifique a nulidade da arrematação... A condição relativa ao IPTU não constava do edital... A massa opôs embargos à arrematação com a alegação de que um imóvel foi leiloado por preço vil

(Imagem: Freepik) Quando um imóvel é arrematado em leilão, o comprador não precisa quitar eventuais dívidas anteriores de imposto predial e territorial urbano (IPTU)... O relator, desembargador Henrique Harris Júnior, ressaltou que "o arrematante recebe o imóvel livre de quaisquer ônus tributários pretéritos à arrematação"... A relatora ainda lembrou que o comprador não fica responsável pelo pagamento nem mesmo se o preço de arrematação for insuficiente para cobrir o débito tributário