Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em Notícias

Direito à expedição de certidão. Cômputo do tempo. Exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias. Indenização na forma prevista pelo art. 96 , IV , da Lei n. 8.213 /1991. Tema 609... No entanto, ainda que seja direito do segurado a expedição de certidão comprobatória do tempo de serviço rurícola prestado anteriormente à vigência da Lei n. 8.213 /1991, o cômputo do tempo laborado, para... O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos

de tempo de contribuição; que as certidões de tempo de contribuição não constituem meras certidões, tratando-se de resultado de diversas operações a serem realizadas pelo servidor responsável; que se... A servidora pública estadual alegou que a administração pública não obedeceu ao prazo de 10 (dez) dias previstos no art. 114 da Constituição Estadual - para a expedição da certidão de tempo de contribuição... A demora na expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria gera direito a indenização pelo valor dos vencimentos correspondentes ao tempo trabalhado por indevido

Com essas considerações, a Turma deu provimento à apelação do Iperon para, reconhecido o tempo de serviço rural prestado pelo autor no período de 20/08/1972 a 18/09/1980, condicionar a expedição de Certidão... de Tempo de Contribuição para contagem recíproca ao pagamento da indenização pelo segurado... O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) determinou por unanimidade que o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins de averbação

Com essas considerações, a Turma deu provimento à apelação do IPERON para, reconhecido o tempo de serviço rural prestado pelo autor no período de 20/08/1972 a 18/09/1980, condicionar a expedição de Certidão... de Tempo de Contribuição para contagem recíproca ao pagamento da indenização pelo segurado... Por unanimidade, a 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins

Com essas considerações, a Turma deu provimento à apelação do IPERON para, reconhecido o tempo de serviço rural prestado pelo autor no período de 20/08/1972 a 18/09/1980, condicionar a expedição de Certidão... de Tempo de Contribuição para contagem recíproca ao pagamento da indenização pelo segurado... Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expeça Certidão de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins

expedição de certidão de tempo de contribuição... “Com a conversão, o servidor completou 35 anos de contribuição e garantiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir da data do ingresso da ação judicial... Decisão judicial concedeu a segurança pretendida, reconhecendo o direito do impetrante à conversão do tempo de serviço especial, prestado entre 1985 a 10/12/90, em tempo comum, pelo fator 1.40,com a consequente

efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu

efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... Todavia, mesmo nos casos de não comprovação da contribuição ou do pagamento da indenização prevista em lei, o segurado mantém o direito de obter certidão de tempo de serviço para mera averbação em seu

Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... efeitos de contagem recíproca no regime estatutário, caso apresente a certidão de tempo de serviço rural e a comprovação de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias... enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: “O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão

Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... estatutário se, junto com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada conforme o dispositivo... O enunciado repetitivo foi estabelecido nos seguintes termos: O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213 /1991, embora faça jus à expedição de certidão