Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV
o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais... Ressaltou que, em embargos de declaração, o juiz invocou a SV 47 para justificar a possibilidade da expedição de RPV... o fim de suspender a eficácia do ato reclamado, na parte em que autorizada a expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais, até o julgamento de mérito desta reclamação”, decidiu