Requisição de Pequeno Valor em Notícias

de Pequeno Valor autuadas em outubro de 2013, motivo pelo o qual não houve, até o momento, o pagamento dessas requisições... 3ª Região (TRF3) informa que, até a presente data, a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento não pode efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes ao pagamento das Requisições

A presidente deste Regional, desembargadora Vanda Lustosa, por meio da recomendação nº 3, de 21 de março de 2012, disciplinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor para as demandas envolvendo a Fazenda... Municipal, cujo débito seja igual ou inferior a 30 salários mínimos ou ao valor definido por lei municipal que atenda ao disposto no art. 100 da CF

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1231, definiu que: (I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos... (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela... Assim, cristalino que os entes federados gozam de autonomia para estabelecer o montante correspondente às obrigações de pequeno valor e, dessa forma, afastar a aplicação do sistema de precatórios, tendo

Caso tenham dúvidas a respeito do passo a passo de como requerer a expedição de ofício requisitório (RPV), deixo o link abaixo que descreve como proceder. Lembrando que o informativo é relacionado ao judiciário paulista, então, caso você seja de outro estado, o passo a passo seja diferente. Espero ter ajudado! https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf

Além disso, os créditos inscritos em face do Estado de MS que se amoldarem à definição de pequeno valor, instituída pela Lei nº 2.586 /2002, serão convertidos em Requisições Orçamentárias de Pequeno Valor... Está publicada no Diário da Justiça nº 4.245 a Ordem de Serviço nº 01/2019, que regulamenta a conversão de precatórios em requisição de pequeno valor, nos termos das leis das Fazendas Estadual e Municipais... ou inferior ao definido em lei como sendo de pequeno valor, de acordo com ato normativo de cada ente devedor

A presidente deste Regional, desembargadora Vanda Lustosa, disciplinou, por meio da recomendação nº 2, de 21 de março de 2012, a expedição de Requisição de Pequeno Valor para as demandas envolvendo a Fazenda

O Sistema PRE torna mais célere e eficaz o processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) expedidas pelas Varas da Fazenda Pública... Com esse procedimento, o cálculo é armazenado sem a necessidade de novos lançamentos e o próprio sistema faz a atualização de valores, a partir da correção de índices monetários e juros legais... membros da PGE e Sefaz, cartório e magistrados), aumento do controle gerencial, inexistência de extravio de informações, eliminação de erros por digitações repetidas e eliminação de sequestros de valores

O TJDFT, por meio da Portaria Conjunta 91/2017, desmembrou a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE, criando a Coordenadoria de Processamento das Requisições de Pequeno Valor – COORPV... Foi criada como “órgão auxiliar aos Juízos das Varas da Fazenda Pública e demais unidades judiciais”, para realizar o “processamento das Requisições de Pequeno Valor, nos termos dos artigos 535, § 3º... Em seu artigo 4º, a Portaria determina que “as Requisições de Pequeno Valor - RPV serão expedidas pelos juízos da execução e enviadas diretamente ao ente devedor, por meio da COORPV, a fim de que seja

As requisições de pequeno valor de quintos da JT, que deveriam ter sido pagas em novembro, foram liberadas nesta terça-feira, 6, tendo em vista que os valores estavam bloqueados, por conta de recurso interposto... A assessoria jurídica do Sintrajufe/RS já havia peticionado requerendo o desbloqueio de 89% dos valores

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região libera nesta sexta-feira (30/1) mais de R$ 96,9 milhões para o pagamento de 15,3 mil requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em novembro de 2014 — a maioria... Poderão receber os valores os portadores das requisições nos intervalos entre 1.231.409 e 1.246.737... A data do crédito e o banco onde o valor estará disponível para saque podem ser consultados no site do TRF-5