Fato Novo. Prisão Preventiva em Notícias

Para a relatora, a decisão que decretou a prisão foi ilegal, pois não poderia o juiz de conhecimento revisar a decisão da audiência de custódia sem a existência de fato novo... Segundo ela, o juiz de conhecimento só poderia dar uma decisão em sentido oposto à da audiência de custódia se houvesse fato novo... Sem fato novo, o juiz da causa não pode alterar decisão do juiz da audiência de custódia que concedeu liberdade a acusado, pois ambos são da mesma instância

“A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I , II e III do caput do art... São três os requisitos para a decretação da prisão preventiva... Prisão relaxada é diferente de prisão revogada. Quando a prisão preventiva for ilegal, ela será relaxada [24] . A prisão preventiva será ilegal quando desrespeitar um de seus requisitos

cautelar, caso não tenha surgido algum fato novo que torne essa medida necessária... Neste texto, o nosso foco é a prisão preventiva na sentença penal condenatória... Nesse momento, o correto seria uma fundamentação completa quanto à necessidade atual da prisão preventiva

Segundo a defesa, surgiu um fato novo: a absolvição de Geddel, pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, no caso em que ele era investigado por obstrução da justiça... Para a PGR, a petição não deve ser conhecida pelo fato de que, por unanimidade, os cinco ministros da Segunda Turma do STF reafirmaram, recentemente, a prisão preventiva de Geddel Vieira Lima... Na manifestação, a PGR cita várias ocorrências elencadas no processo que reafirmam a necessidade da prisão preventiva de Geddel Vieira Lima

Conforme expressa previsão legal contida no art. 312 , § 2º , do CPP , "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos... No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: [...]... Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, uma vez este em liberdade poderá voltar a cometer atos da mesma natureza, intimidar testemunhas e

PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR... TAGS: PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE , PRISÃO PREVENTIVA , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)... A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado

que indeferiu o recurso em liberdade encontra-se devidamente fundamentada, evidenciando o periculum libertatis, este consubstanciado na garantia da ordem pública, em face da superveniência de fato novo... PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1... Tais elementos, somados ao fato de se tratar de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo o réu, a princípio, primário, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência

Medidas suficientes – Ao impetrar o HC, o advogado argumentou que o prazo para a prisão preventiva já havia sido extrapolado... O Colegiado, por unanimidade, confirmou a liminar para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar, conforme votou a relatora... No mesmo código, o art. 282, § 6º, dispõe que a prisão preventiva é a última medida, utilizada quando não for possível aplicar outra medida cautelar

Segundo a defesa, surgiu um fato novo: a absolvição de Geddel, pelo juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, no caso em que ele era investigado por obstrução da justiça... Para a PGR, a petição não deve ser conhecida pelo fato de que, por unanimidade, os cinco ministros da Segunda Turma do STF reafirmaram, recentemente, a prisão preventiva de Geddel Vieira Lima... Na manifestação, a PGR cita várias ocorrências elencadas no processo que reafirmam a necessidade da prisão preventiva de Geddel Vieira Lima

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , o decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade e os indícios de autoria do crime, bem como indicar fatos concretos e contemporâneos... Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, revogou, em liminar, a prisão preventiva de dois homens... Embora os acusados sejam primários, o juiz de primeira instância decretou a prisão preventiva com a justificativa de que eles cometeram roubo com grave ameaça à vítima, já que usaram uma faca