Fixação Judicial em Notícias

Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento para montantes considerados como de pequeno valor... Ademais, no tocante à atuação do Poder Judiciário, deve ser adotada uma postura de autocontenção quando não houver demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do valor referencial... Também depende de trânsito em julgado em ação contra a Fazenda Pública. [2] Da mesma forma que o precatório, a chamada Requisição de Pequeno Valor ou RPV é uma modalidade de requisição judicial de pagamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial... Administrador judicial atua como auxiliar da Justiça Relator do recurso do Banco do Brasil, o ministro Moura Ribeiro citou precedentes do STJ no sentido de que as atividades do administrador judicial possuem... Em primeiro grau, o juiz julgou a impugnação improcedente e fixou honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Fonte: STJ... Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um defensor dativo e decidiu que as tabelas dos conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) servem apenas como referência para a fixação... Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-define-que-tabela-da-OABeapenas-referencia-na-fixacao-de-honorarios-do-defensor-dativo.aspx

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial nas ações de recuperação judicial... Administrador judicial atua como auxiliar da Justiça Relator do recurso do Banco do Brasil, o ministro Moura Ribeiro citou precedentes do STJ no sentido de que as atividades do administrador judicial possuem... Em primeiro grau, o juiz julgou a impugnação improcedente e fixou honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial

Instrumento jurídico A súmula vinculante é instrumento jurídico instituído pela Reforma do Judiciário (EC 45 /2004) para conferir segurança jurídica e uniformização de decisões judiciais... A redação aprovada para a súmula vinculante foi a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura

processualística trabalhista a condenação em honorários advocatícios em sede de execução, eis que esta aqui se destina à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial... O relator votou pelo provimento do recurso, para excluir da condenação a fixação dos honorários advocatícios. A decisão foi unânime... Não cabe a fixação de honorários advocatícios em sede de embargos à execução no processo do trabalho, por se tratar de incidente processual na fase de execução

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena... A Primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, à míngua de previsão, no Código Penal , de rígidos esquemas matemáticos

DESTAQUE: "A depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59 , Código Penal )é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal"... No AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP , a Quinta Turma do STJ decidiu que, em determinadas situações, a gravidade de uma única circunstância judicial (art. 59 , Código Penal ) pode levar à fixação da... A jurisprudência do STJ orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade

Para ele, mecanismos como a estrutura de sucumbência – que compreende os honorários de sucumbência – precificam o risco envolvido na demanda judicial... Consequentemente, esta e outras normas infraconstitucionais que versem sobre honorários e até decisões judiciais devem observar a natureza alimentícia dos honorários... Outra exceção à regra geral, foi prevista para a fixação dos honorários nas causas em que for parte a Fazenda Pública, no parágrafo 3º: § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos

para fixação da pena-base. 8... apreendidas” para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual. 7... Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise dos vetores “natureza e quantidade de drogas