Flexibilização do Processo Legislativo em Notícias

nº 6/2020, do Congresso Nacional, e Decreto 64.879/2020, do Governo do Estado, respectivamente), que justifica a flexibilização de regras previstas na LC nº 101 /2000, também se mostrando razoável, pela... priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19; CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido em âmbito nacional e estadual (Decreto Legislativo... nº 2012/000113391 - DICOGE RESOLVE: Art. 1º - Recomendar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos

Para o MPF na 2ª Região (RJ/ES), a promessa eleitoral de reverter a política de redução de armas foi chancelada pelo voto popular, mas seu cumprimento deve respeitar o devido processo legislativo, sob... da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), havendo assim o avanço do Executivo sobre a competência do Legislativo... O MPF quer evitar que essa flexibilização na análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF) tenha impacto desproporcional na população da região, que tem altos índices de

procedimental legal genérica; flexibilização procedimental legal alternativa; flexibilização procedimental judicial; e flexibilização procedimental voluntária ou convencional... o Brasil ao falar sobre o juiz no processo civil moderno... Intitulado O Magistrado e o Novo CPC , o painel reuniu juízes estudiosos do tema e teve a coordenação da vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da AMB, Maria Madalena Telesca

O número do processo não foi divulgado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG. Fonte Conjur... Além disso, o desembargador citou o Decreto Legislativo 186/2008 , que aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para "promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo... diante do caso, das normas aplicáveis e das evidências do acompanhamento contínuo da filha, mostra-se razoável "que sejam aplicados os diplomas nacionais e internacionais de modo a possibilitar a flexibilização

Esse processo teve início com a medida provisória 927 (22/03) que trouxe várias flexibilizações como, por exemplo, na antecipação de férias e feriados, no teletrabalho e na suspensão do contrato de trabalho... Disponível em: < http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604> . Acesso em: 24/06/2020... Em outras palavras, as medidas Provisórias editadas buscam dar segurança jurídica a tais flexibilizações nos contratos de trabalho

Flexibilização. Ciência inequívoca anterior ao registro... Discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão pela via judicial... SEXTA TURMA Processo: Processo sob segredo judicial , Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15/03/2022

Controle de armas O coordenador de Projetos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, David Marques, destacou que o Brasil passou por um processo de grande flexibilização no acesso a arma de fogo, o que... Patrícia conduzia um processo por meio do qual se investigava uma quadrilha de policiais... Controlados do Exército, general de brigada Marcus Alexandre Fernandes de Araújo, o principal foco é trabalhar para atingir exatamente o interesse da política pública definida pelos Poderes Executivo e Legislativo

“É preciso resgatar o sentido de razão que deve permear o Estado Democrático de direito e o processo penal”, disse. Ao fim do ato, houve o lançamento de um manifesto... Advogados e entidades ligadas ao direito fizeram, esta noite (18), um ato público pelo direito de defesa, com críticas aos poderes Legislativo e Judiciário, na Sala do Estudantes da Faculdade de Direito... Como exemplo, citaram o movimento pela redução da maioridade penal, propostas de flexibilização de regras processuais, prisões decorrentes de sentenças em primeira instância, possibilidade do uso de provas

Ainda durante a reunião, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos-BA) expôs a preocupação em relação à flexibilização na reabertura do comércio... A Secretaria de Defesa do Consumidor da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) apresentou nesta sexta-feira (27), durante a primeira reunião virtual da pasta, o plano de trabalho... Para entendermos melhor esse processo e, claro, onde está o gargalo que impede a redução nas bombas de combustível, vamos realizar uma reunião com a participação do titular da Secretaria Nacional do Consumidor

Processo: AIRR-10402-15.2020.5.03.0008 . Fonte: TST Veja Também: [E-Book] 100 Modelos de Defesa e Recursos de Multas de Trânsito, Suspensão e Cassação da CNH! CLIQUE AQUI para Baixar... Com isso, celebrou com o sindicato dos empregados uma ata emergencial estabelecendo que o estado de calamidade pública, reconhecido em decreto legislativo, constituiu força maior para fins de rescisão... normas editadas pelo governo federal para o enfrentamento da pandemia (notadamente as MPs 927/2020 e 928/2020, que caducaram, e a MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 ), que promoveram a flexibilização