Gravidez Estabilidade em Notícias

à empregada gestante a estabilidade provisória... O juiz do Trabalho Marcel Lopes Machado, da 2ª vara de Uberlândia/MG, não atendeu ao pedido de uma gestante que pleiteava estabilidade provisória... O magistrado verificou que a confirmação da gravidez e a comunicação à empresa se deram após a extinção do contrato de experiência

Na primeira instância, o juiz que analisou o caso entendeu que a autora não tinha direito a estabilidade porque descobriu a gravidez muito tempo depois de ser despedida... "A garantia à estabilidade se dá a partir da confirmação da gravidez", afirmou o magistrado. O desembargador Marcos Fagundes Salomão, relator do acórdão na 8ª Turma, julgou diferente... “Entendo que o fato gerador da estabilidade é a gravidez em si, independentemente da data de sua confirmação e do desconhecimento do empregador sobre o estado gravídico”, complementou o relator

“É certo que a gravidez não impediria a decretação da rescisão indireta, assim como a rescisão indireta não é óbice ao reconhecimento da estabilidade pretendida”, destacou... Se a rescisão indireta do contrato de trabalho é reconhecida, assim como o estado de gravidez da trabalhadora ao tempo do encerramento contratual, cabe a condenação do empregador ao pagamento de indenização... Na decisão, a juíza de 1º Grau observou que a trabalhadora já sabia da gravidez em dezembro de 2016, mas ajuizou a reclamação trabalhista pedindo a rescisão indireta do contrato em março de 2017, sem se

A receber pelo período de estabilidade garantido legalmente às gestantes. Ela foi demitida durante a gravidez, mas só comunicou esse estado à empresa um ano após o nascimento da criança... Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em seu artigo 10, II, alínea b, é proibida a dispensa de empregada gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto... Assim, a ex-empregada da Guararapes teria direito a estabilidade até maio de 2015, porém, ela só ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em fevereiro de 2016

à empregada gestante a estabilidade provisória... O juiz do Trabalho da 2ª vara de Uberlândia/MG, Marcel Lopes Machado, não atendeu ao pedido de uma gestante que pleiteava estabilidade provisória... A trabalhadora tomou ciência da gravidez em data posterior à extinção contratual

gravidez... Como prova da gravidez, apresentou outro exame, realizado quatro dias antes da rescisão do contrato... que é irrelevante se o empregador ou a empregada sabiam da gravidez, se a trabalhadora foi contratada já gestante ou mesmo se o contrato firmado era por prazo determinado

O desconhecimento da gravidez pelo empregador e até mesmo pela gestante em caso de demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória... A autora sustenta que o termo inicial da estabilidade é a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico... De acordo com a manifestação, a expressão 'confirmação da gravidez', contida na norma que estabelece a estabilidade provisória da empregada gestante, “deve ser mais consetânea com o princípio da proteção

O desconhecimento da gravidez pelo empregador e até mesmo pela gestante em caso de demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade provisória... A autora sustenta que o termo inicial da estabilidade é a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva de sua existência, por meio de atestado ou laudo médico... De acordo com a manifestação, a expressão 'confirmação da gravidez', contida na norma que estabelece a estabilidade provisória da empregada gestante, “deve ser mais consetânea com o princípio da proteção

Empregada abusa do direito ao demorar a pedir o pagamento de indenização substitutiva do período de estabilidade de gravidez... Ao julgar os recursos, o desembargador Eugênio Cesário, relator do processo, comentou que a comunicação ao empregador sobre a gravidez é pressuposto de boa-fé... Eugênio Cesário também ressaltou o fato de a ação ter sido ajuizada quase um ano depois do nascimento da criança, quando não estava mais vigente o prazo da estabilidade provisória da gestante

[...] b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... A Gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa... A estabilidade da empregada gestante está prevista no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: