Habeas Corpus Cultivo de Cannabis em Notícias

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

Margarete Brito e Marcos Lins obtiveram um habeas corpus (HC) preventivo, que proíbe qualquer ato contra sua liberdade de ir e vir em razão do cultivo e processamento da cannabis na sua residência... A Justiça do Rio confirmou uma liminar dada em dezembro do ano passado a um casal que cultiva a planta cannabis sativa em casa para tratamento de uma doença crônica de sua filha

O habeas corpus , dirigido ao comandante da 9ª Região da Polícia Militar e ao delegado regional da Polícia Civil, argumentava que a criança, que sofre de paralisia cerebral e síndrome de West e chegou... para produção do medicamento, com a possibilidade de cultivo de mais plantas nos estágios germinativo e vegetativo... O magistrado ponderou que, embora o cultivo domiciliar ainda não esteja normatizado, o alto custo da importação, a inviabilidade no fornecimento do óleo nacional e a impossibilidade de manipulação de seus

O habeas corpus também impede “que agentes policiais federais e estaduais de investiguem ou processarem os pacientes pelo cultivo, uso, porte, produção artesanal de cannabis (maconha) e importação... A Justiça Federal de Goiás concedeu um Habeas Corpus preventivo para que pai e filho possam cultivar, portar, usar, transportar e importar sementes de cannabis medicinal... É a 58ª pessoa a cultivar cannabis com permissão judicial no Brasil, mas essa agora, a primeira de Goiás, ela permite o porte e uso da cannabis

O Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) viu saltar o número de pedidos de habeas corpus (HCs) para o cultivo de cannabis em casa... Leia como votaram os integrantes da 3ª Seção: Ministros Voto Messod Azulay Neto Contra a concessão de habeas corpus para o plantio caseiro de Cannabis sativa para fins medicinais João Batista Moreira Contra... corpus para que um paciente pudesse plantar 15 mudas de Cannabis sativa para uso pessoal e somente durante o tratamento

O habeas corpus , dirigido ao comandante da 9ª Região da Polícia Militar e ao delegado regional da Polícia Civil, argumentava que a criança, que sofre de paralisia cerebral e síndrome de West e chegou... para produção do medicamento, com a possibilidade de cultivo de mais plantas nos estágios germinativo e vegetativo... O magistrado ponderou que, embora o cultivo domiciliar ainda não esteja normatizado, o alto custo da importação, a inviabilidade no fornecimento do óleo nacional e a impossibilidade de manipulação de seus

A 13ª Vara Federal de Pernambuco emitiu habeas corpus preventivo pra que Luclécia da Cunha Cabral Umbelino, mãe de Heitor Umbelino Cabral de Melo, diagnosticado com transtorno de espectro autista, possa... A partir da posse e publicidade do Habeas Corpus preventivo, as autoridades policiais devem "abster-se de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de Luclécia da Cunha Cabral Umbelino para... o cultivo da Cannabis Sativa, especificamente destinado à produção do óleo ou extrato para tratamento do filho, segundo a recomendação do médico responsável, bem como do porte e uso do referido óleo ou

No recurso, o Ministério Público argumentou que o pedido dos pacientes exigiria a produção de provas – que é vedada em habeas corpus –, inclusive a realização de perícia médica... da Lei de Drogas , ou mesmo no artigo 334-A do Código Penal (contrabando) – o que justifica o cabimento de habeas corpus, diante do risco potencial de responsabilização criminal dos pacientes –, não... O órgão de acusação alegou, entre outros pontos, que o habeas corpus não seria a via processual adequada para esse tipo de pedido, pois a falta de regulamentação de tais atividades seria uma questão eminentemente

No recurso, o Ministério Público argumentou que o pedido dos pacientes exigiria a produção de provas – que é vedada em habeas corpus –, inclusive a realização de perícia médica... da Lei de Drogas , ou mesmo no artigo 334-A do Código Penal (contrabando) – o que justifica o cabimento de habeas corpus, diante do risco potencial de responsabilização criminal dos pacientes –, não... O órgão de acusação alegou, entre outros pontos, que o habeas corpus não seria a via processual adequada para esse tipo de pedido, pois a falta de regulamentação de tais atividades seria uma questão eminentemente