Hipóteses de Consignação Art. 335 Cc em Notícias

do artigo 335 do Código Civil , o que não se verifica no caso... A seu ver, também, é incabível exigir do empregador o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para afastar a aplicação da multa, pois esse procedimento somente é cabível nas hipóteses restritas... Segundo ele, o parágrafo 6º do artigo, que estabelece o prazo de 10 dias, não abrange essa hipótese e, portanto, deve ser interpretado de forma restritiva

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O artigo 335 do Código Civil de 2002 prevê que a consignação é possível, ainda, quando o credor não for conhecido, não puder ou não tomar a iniciativa de receber; se o credor for incapaz de receber, ou... O litígio sobre o objeto de pagamento é apenas uma das hipóteses em que a consignação é admitida... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

do Código Civil )... Empresas que recebem a adequada Assessoria Jurídica costumam apresentar Ação de Consignação em Pagamento, no prazo de 10 dias, sob o fundamento de desconhecer a parte credora (artigo 335 , inciso III... Com efeito, no caso em análise, a sentença de piso afastou a incidência da multa do artigo 477, porém, o TRT da 5ª Região reformou o decisum, entendendo que era dever da empresa apresentar a consignação

De acordo com o artigo 335 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e evitando... No caso, a loja de móveis recorreu ao TRT, alegando que não foi indicada, na sentença, a hipótese legal a prever que seria justa a recusa ao recebimento de verbas rescisórias em virtude da existência de... “Logo, ainda que se conclua pela inexistência de justo motivo para a recusa, não haverá julgamento de mérito, sujeito à coisa julgada, sobre a hipótese de dispensa por justa causa e sua validade”, completou

De acordo com o artigo 335 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e evitando... No caso, a loja de móveis recorreu ao TRT, alegando que não foi indicada, na sentença, a hipótese legal a prever que seria justa a recusa ao recebimento de verbas rescisórias em virtude da existência de... Logo, ainda que se conclua pela inexistência de justo motivo para a recusa, não haverá julgamento de mérito, sujeito à coisa julgada, sobre a hipótese de dispensa por justa causa e sua validade, completou

De acordo com o artigo 335 do Código Civil , a ação de consignação em pagamento tem a finalidade de desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e evitando... No caso, a loja de móveis recorreu ao TRT, alegando que não foi indicada, na sentença, a hipótese legal a prever que seria justa a recusa ao recebimento de verbas rescisórias em virtude da existência de... "Logo, ainda que se conclua pela inexistência de justo motivo para a recusa, não haverá julgamento de mérito, sujeito à coisa julgada, sobre a hipótese de dispensa por justa causa e sua validade", completou