Impenhorabilidade 40 Salários Conta Corrente em Notícias

similar à de uma conta corrente comum, com saques constantes e rotineiros em curtos períodos... "A poupança era utilizada, em verdade, como conta corrente", detectou o desembargador Eládio... O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela

IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1... limite de 40 (quarenta) salários mínimos"... corrente e em aplicações financeiras valor superior a R$ 40 mil, complicando ainda mais o tortuoso caminho do credor na busca da satisfação de seu crédito

A poupança era utilizada, em verdade, como conta corrente, detectou o desembargador Eládio... similar à de uma conta corrente comum, com saques constantes e rotineiros em curtos períodos... O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela

de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras ressalvadas a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude”... Em seu recurso ao tribunal o agravante sustentou a impossibilidade jurídica de recair a penhora sobre o valor correspondente a 40 salários mínimos, conforme inciso X , do art. 833 do Código de Processo... convocado Alexandre Buck Medrado Sampaio, ao analisar o caso, acolheu o argumento trazido pelo homem, e afirmou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “é firme no sentido da impenhorabilidade

depositada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda... Dessa maneira, a 2ª Seção admitiu que é possível ao devedor poupar, nesses referidos meios, valores que correspondam a até 40 salários mínimos sob a regra da impenhorabilidade... Todavia, conforme esse mesmo precedente do STJ, a norma do inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, de modo a permitir a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, de quantia

de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimentos, ou guardados em papel moeda (EResp n. 1.330.567/RS, rel... Os valores que haviam sido objeto da penhora eram inferiores a 40 salários mínimos e, embora não estivessem em conta-poupança, houve a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que... firmado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos , não apenas aqueles depositados em cadernetas

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... que a proteção abrange não somente a poupança, mas os depósitos em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica

Impenhorabilidade não pode ser estendida às empresas de maneira indistinta Em relação à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, Marco Aurélio Bellizze lembrou que a jurisprudência considera... que a proteção abrange não somente a poupança, mas os depósitos em conta-corrente e as aplicações financeiras em geral... até o limite de 40 salários mínimos, mantendo, porém, a penhora sobre a quantia de titularidade da pessoa jurídica

Não tendo o saldo ultrapassado os 40 salários mínimos, foi reconhecida a impenhorabilidade do crédito. Processo: 0004398-39.2014.8.16.0014 Fonte: Migalhas... O juiz, no entanto, indeferiu o pedido por considerar que, observada a movimentação financeira da conta, constatou que estava sendo utilizada como conta corrente, e não como poupança, que seria protegida... "O fato de haver movimentações bancárias hipoteticamente típicas de conta corrente não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado pela agravante."

CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. 1... CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 , IV, DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA... PENHORA SOBRE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. AUSENCIA DE PROVA. CABIMENTO DA PENHORA. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO