Impenhorabilidade 40 Salários Conta Corrente em Notícias

em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, em uma ação em que uma devedora fez o pedido para que fosse desbloqueado valores em sua conta corrente e da poupança... limite de 40 salários mínimos, impõe-se o imediato desbloqueio da quantia e o reconhecimento da impenhorabilidade... a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também

Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente... A relatora, desembargadora Berenice Marcondes Cesar, lembrou que é impenhorável qualquer importância inferior a 40 salários mínimos, seja em conta corrente ou aplicação financeira... mantidas em conta corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas-correntes... Para o agravante, não poderia se falar de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em aplicação financeira, mas, apenas, em conta poupança... fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários-mínimos

São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta- corrente... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que, deve ser respeitada a impenhorabilidade, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo

À medida que um saldo supostamente em conta poupança é penhorado em detrimento de outro existente em conta corrente, este já passa a equiparar-se àquele... conta-corrente... A garantia de impenhorabilidade atinente aos institutos elencados - conta salário e caderneta de poupança - referem-se não à forma, mas sim à substância

O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela... similar à de uma conta corrente comum, com saques constantes e rotineiros em curtos períodos... "A poupança era utilizada, em verdade, como conta corrente", detectou o desembargador Eládio

‘‘Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários-mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito... ‘‘Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta-corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro... Os valores recebidos em rescisão trabalhista são impenhoráveis para efeitos de execução até o limite de 40 salários-mínimos

ou não, esteja em conta corrente ou aplicada... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que determinou o desbloqueio de valores penhorados da conta corrente de um contribuinte... Segundo o relator, desembargador federal Joel Ilan Paciornik, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a quantia de até 40 salários mínimos poupada é impenhorável, seja proveniente de aposentadoria

O inciso X do art. 833 do CPC traz que valores abaixo de 40 salários investidos em caderneta de poupança são impenhoráveis no âmbito da execução... No REsp 1340120/SP , de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/11/2014 é diretamente mencionado o alcance da impenhorabilidade para conta corrente, qualquer fundo de investimento e até... corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito

similar à de uma conta corrente comum, com saques constantes e rotineiros em curtos períodos... "A poupança era utilizada, em verdade, como conta corrente", detectou o desembargador Eládio... O princípio legal que garante a impenhorabilidade de valores depositados em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser flexibilizado quando notória a intenção do devedor em utilizar-se dela