Inocorrência de Prescrição de Fundo do Direito em Notícias

Da decisão, a reclamante interpôs recurso de apelação, no qual defendeu a inocorrência da prescrição da pretensão em receber o FGTS e sustentou a nulidade do contrato administrativo, pretendendo o reconhecimento... Para o julgador de 1º grau, a impetrante não tem razão, já que o art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for... ação contra o município de Dourados pedindo o reconhecimento de sua relação de emprego com o município no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2006 e a condenação do reclamado no recolhimento do Fundo

Da decisão, a reclamante interpôs recurso de apelação, no qual defendeu a inocorrência da prescrição da pretensão em receber o FGTS e sustentou a nulidade do contrato administrativo, pretendendo o reconhecimento... Para o julgador de 1º grau, a impetrante não tem razão, já que o art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32 estabelece a prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for... ação contra o município de Dourados pedindo o reconhecimento de sua relação de emprego com o município no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2006 e a condenação do reclamado no recolhimento do Fundo

fundo direito. 3... DIREITO RECONHECIDO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. 1... INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECADÊNCIA

Inocorrência. Frequência do condenado a tratamento antidrogadição pelo período de 1 ano. Condição que não se confunde com medida assecuratória de tratamento ambulatorial... A jurisprudência do Tribunal Superior de Justiça é firme no sentido de que "o reconhecimento da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, relativamente... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Crimes contra a ordem tributária e sonegação de contribuição previdenciária

Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Divulgação não autorizada e incompleta de novela. Violação de direitos morais do autor reconhecida... 82 do CDC , conforme prevê o art. 99 do CDC ; (iii) a legitimação para promover a liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC , e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo

Prescrição. Inocorrência... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Anulação. Prescrição e decadência. Termo inicial... Assim, impetrado o Mandado de Segurança apenas em 2007, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão e, consequentemente, a decadência do direito de pedir segurança

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Acórdão que fixa a tese. Pedido de revisão. Causa decidida. Inocorrência. Recurso especial... postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição... A Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo

Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que se recusou à submissão de exame de DNA e que dela não teve a guarda provisória... Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção. DESTAQUE O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião... Direito indisponível e personalíssimo à ancestralidade. Direito à identidade genética. Direito à filiação

Inocorrência. Modulação dos efeitos da decisão... Ramo do Direito - DIREITO AMBIENTAL Tema Queima da palha de cana-de-açúcar... art. 82 do CDC, conforme prevê o art. 99 do CDC; iii a legitimação para promover a liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC, e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RETENÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA, EM PARCELA ÚNICA... ADESÃO A PLANO DE POUPANÇA PARA FUNDO HABITACIONAL. RESCISÃO PLEITEADA PELOS ASSOCIADOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS... Especialmente pelo desconhecimento do direito que possuem, até mesmo como devedor