Intimação em Que Não Consta o Nome de Todos Os Advogados da Parte em Notícias

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  • STF Nov22 - Nulidade absoluta por ausência de defesa técnica - Sum 523 do STF

    Notícias13/12/2022Carlos Guilherme Pagiola
    Consta a presença de dois advogados, mas há assinatura de três... Para o réu Jerfesson, desde a renúncia do seu patrono constituído, tendo sido determinada a intimação do mesmo para constituir novo advogado, mas não foi efetivada a intimação e o réu permaneceu sem defesa... Inclusive, expressamente citando os nomes de ambos quando das reperguntas à testemunha Sharllon. (...)
  • CNJ determina que TRT-4 altere procedimentos de intimação dos advogados

    Notícias25/07/2011Espaço Vital
    período de tempo, a intimação ocorra automaticamente no painel de controle dos processos do advogado... não cabendo ao advogado o papel de consultar possíveis audiências designadas... A decisão do CNJ determina que o TRT gaúcho "revise o regramento", esclarecendo que, "ainda que por meio eletrônico, a intimação da parte reclamante e de seu procurador é ato que compete ao tribunal não
  • A atuação do Ministério Público no STJ: o fazer e o não fazer na defesa do justo e do legal

    Notícias27/03/2022Ponto Jurídico
    "A atuação do Ministério Público importaria na defesa de direito disponível, de pessoa maior, capaz e com advogado constituído – situação não albergada pela lei", afirmou o magistrado... A relatoria foi do ministro Villas Bôas Cueva, segundo o qual, como a ação foi ajuizada tão somente contra a mãe dos menores, não se evidenciou interesse público pela qualidade da parte, já que o processo... No primeiro dispositivo, como lembrou a magistrada, determina-se a intimação do MP a respeito da decisão que defere o processamento da recuperação
  • Resumo. Informativo 700 do STJ.

    Notícias15/06/2021Flávio Tartuce
    Informações do Inteiro Teor A questão cinge-se a discutir a legitimidade da parte, em nome próprio, recorrer de decisão postulando a fixação de honorários de advogado... Parte e advogado. Concorrência. Destaque A parte e o advogado possuem legitimidade recursal concorrente quanto à fixação dos honorários advocatícios... A jurisprudência desta Corte, contemporânea ao CPC de 1973, reconhecia às partes e aos advogados legitimidade concorrente para vindicar, em nome próprio, a fixação ou majoração dos honorários advocatícios
  • Pericia no HD caso Lucas Porto

    Notícias18/06/2021Ricardo Caires dos Santos
    Ao determinar a intimação dos advogados de defesa do embargante, Lucas Porto, o desembargador também determinou a notificação do juiz de primeiro grau, José Ribamar Goulart Heluy Júnior, sobre o teor da... Garvey Park, pois, na verdade, apenas um deles efetivamente consta no processo como tendo sido periciado... E quando fora realizada a perícia das imagens desse DVR, a perícia não constatou a existência desse período de oito minutos em que o Lucas teria permanecido parado”, explica o advogado Ricardo Ponzetto
  • Memoriais - Exame 25

    Notícias18/05/2020Marinho Advogados
    houve intimação em relação à expedição da carta precatória, conforme determina o CPP , que prevê expressamente, em seu Art. 222 , que as partes deverão ser intimadas... Todavia, essa informação não se confunde com a necessidade de intimação da defesa em relação à expedição... A jurisprudência admite que não ocorra intimação da defesa em relação à data da audiência a ser realizada no juízo deprecado somente no caso de ter ocorrido a devida intimação em relação à expedição da
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 771 - 25 de abril de 2023.

    Notícias27/04/2023Anderson Barbosa dos Santos
    não tinha e nunca teve representação nos autos e não em nome do único advogado constituído pelo autor na ação originária... O § 2º do art. 272 do CPC 2015 dispõe que: "Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados... Decisão rescindenda publicada em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária. Nulidade
  • PJe ganha novas funcionalidades em sua versão 22.1 para um melhor atendimento

    Notícias09/01/2018Justiça Federal do Estado de Alagoas
    não está cadastrado no PJe: o sistema permitirá a importação, mas não trará o registro do advogado nesta condição e não exibirá nenhuma mensagem; melhoria da mensagem sobre conexão: a mensagem exibida... tiver mais acesso não serão exibidas para sua escolha. 8 - Contagem diferenciada para os prazos de recurso de sentença penal: as intimações das sentenças de processos penais não serão encaminhadas automaticamente... /retificação de processo: com o novo campo de pesquisa, o usuário pode indicar parte do nome da classe judicial e selecionar a opção desejada. 3 - Alerta nas remessas sobre a existência de anexo físico
  • Usucapião especial

    Notícias15/10/2019Ismaik Montenegro
    Ao Juiz incumbe aferir da necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, segundo o ensinamento extraído da norma contida no art. 130 do Código de Processo Civil... quitação da dívida deu o imóvel ao senhor xxxxxxx como parte do pagamento, momento em que surge a presença do requerente, ficando com a casa e assumindo o restante do débito que consta em parcelas no... Termos em que Pede deferimento. xxxxxxx /xx, xx de xxxxxx de xxxx ADVOGADO OAB/CE XX.XXX
  • Proibição de retirada de processo é limitada

    Notícias19/06/2013Consultor Jurídico
    A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo... A pena de impedir a retirada de processo para fora do cartório, por conta de devolução dos autos fora do prazo legal, não pode ser estendida a todos os advogados e estagiários representantes da parte... Contudo, a decisão do juízo de primeira instância proibiu a vista dos autos fora do cartório a todos os advogados e estagiários da parte autora
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