STF Nov22 - Nulidade absoluta por ausência de defesa técnica - Sum 523 do STF
Consta a presença de dois advogados, mas há assinatura de três... Para o réu Jerfesson, desde a renúncia do seu patrono constituído, tendo sido determinada a intimação do mesmo para constituir novo advogado, mas não foi efetivada a intimação e o réu permaneceu sem defesa... Inclusive, expressamente citando os nomes de ambos quando das reperguntas à testemunha Sharllon. (...)